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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2

— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, serviços de apoio. em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que

N.º 878/XII (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da N.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da indemnizações por morte ou doença (PCP). Proteção Civil. Propostas de lei [n.os 317 a 319/XII (4.ª)]:

(a) É publicado em Suplemento. N.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.