15 DE ABRIL DE 2015 109

2 - Estes critérios visam especificar a medida em que a oferta de transporte público fornece uma resposta

adequada às necessidades de deslocação da procura, através de serviços públicos de transporte de

passageiros flexíveis ou regulares.

3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, deve ser

assegurado que as taxas de ocupação são iguais ou inferiores ao número homologado de lugares sentados e

em pé disponibilizados pelos veículos.

4 - É permitido o transporte de passageiros através de lugares em pé em veículos homologados para o efeito,

quando nas seguintes situações:

a) Serviços urbanos, municipais, suburbanos ou intermunicipais, nos modos ferroviário pesado ou ligeiro, e

ainda em modo rodoviário em sítio próprio sujeito a uma limitação de velocidade de 70 km/h quando transporte

passageiros em pé;

b) Serviços em modo rodoviário realizados exclusivamente dentro de um perímetro urbano ou entre

perímetros urbanos contíguos;

c) Serviços em modo rodoviário de ligação entre perímetros urbanos próximos, cujo trajeto se realize

maioritariamente no interior desses perímetros urbanos, sujeitos a uma limitação de velocidade de 70 km/h no

trajeto entre perímetros urbanos quando transportem passageiros em pé.

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2015.

Os Deputados: Luís Leite Ramos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1430/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PROIBIÇÃO DOS PESTICIDAS NEONICOTINOIDES PARA A

PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO DE ABELHAS, DO ECOSSISTEMA E DA AGRICULTURA

A 8 de abril de 2015, a European Academies Science Advisory Council (EASAC) considerou que os

neonicotinoides são mais prejudiciais para os ecossistemas do que se pensava anteriormente e questionava

mesmo se estes compostos teriam um lugar na agricultura sustentável. A EASAC é um organismo independente

composto por representantes das academias científicas nacionais dos estados-membros da UE, sendo seu

objetivo a colaboração de forma a providenciar conselhos científicos independentes aos decisores políticos da

Europa. O relatório tem como base a avaliação de mais de 100 artigos científicos publicados desde o relatório

da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (janeiro 2013) em revistas peer-reviewed. A decisão

sobre a suspensão vigente para estes compostos é tomada este ano e este relatório foi elaborado para contribuir

com conhecimento para essa tomada de decisão.

O relatório confirma o enorme efeito negativo dos neonicotinoides nas populações de abelhas. No entanto,

considera que o foco apenas baseado no efeito nas abelhas distorceu o debate e não permitiu incluir o efeito

negativo ainda mais global que tem no ecossistema. O uso destes compostos químicos “tem efeitos severos

numa série de organismos que providenciam serviços de ecossistema como a polinização e o controlo natural

das pragas, assim como na biodiversidade”. O relatório considera que insetos predadores como vespas e

joaninhas providenciam um valor de milhares de milhões de euros em controlo de insetos e que organismos

como minhocas contribuem com mais milhares de milhões através da melhoria da produtividade do solo. E,

notam, as populações destes organismos são danificados por estes pesticidas.

O relatório revelou ainda que muitos agricultores usam, como método preventivo de controlo de insetos, a

imersão de sementes no pesticida. Trata-se de um método que liberta a maior parte dos químicos para o

ambiente.

O relatório é ainda critico de alguns estudos sobre o efeito os neonicotinoides nas abelhas por considerarem

que a metodologia subavalia o efeito, já que o efeito destes químicos é cumulativo e irreversível. Considera o