15 DE ABRIL DE 2015 23

Projeto de Resolução n.º 1423/XII (4.ª) (PCP) – Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de

apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação;

Projeto de Resolução n.º 1424/XII (4.ª) (PCP) – Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade;

Projeto de Lei n.º 866/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho – a meia jornada;

Projeto de Lei n.º 867/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro;

Projeto de Lei n.º 868/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras

grávidas, puérperas e lactantes;

Projeto de Lei n.º 869/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para

as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto;

Projeto de Lei n.º 870/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Criação de Comissão Especializada Permanente

Interdisciplinar para a Natalidade;

Projeto de Lei n.º 871/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo

uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas;

Projeto de Resolução n.º 1425/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a inclusão da vacina

antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo

Programa da vacina anti meningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica

causada pelo Rotavírus;

Projeto de Resolução n.º 1426/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo medidas de reforço ao

apoio à criança e à família;

Projeto de Resolução n.º 1427/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) – Recomenda um conjunto transversal de medidas

destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade;

Projeto de Lei n.º 872/XII (4.ª) (PS) – Procede à alteração do Decreto- Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, na

redação dada pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de

dezembro e 133/2012, de 27 de junho, que prevê o regime jurídico da proteção nos encargos familiares;

Projeto de Lei n.º 873/XII (4.ª) (PS) – Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto,

densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de

ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria;

Projeto de Lei n.º 874/XII (4.ª) (PS) – Procede à alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na redação

dada pelas Leis n.os 105/2009 de 14 de setembro, 53/2011 de 14 de outubro, 23/2012 de 25 de junho, 47/2012

de 29 de agosto, n.º 69/2013 de 30 de agosto e 55/2014 de 25 de agosto, que aprova a revisão do Código de

Trabalho;

Projeto de Lei n.º 875/XII (4.ª) (PS) – Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras;

Projeto de Lei n.º 876/XII (4.ª) (PS) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo

do "quociente familiar";

Projeto de Lei n.º 877/XII (4.ª) (PS) – Procede à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as

35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública;

Projeto de Resolução n.º 1429/XII (4.ª) (PS) – Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de

natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior

Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias;

Projeto de Resolução n.º 1430/XII (4.ª) (PS) – Propõe um debate alargado na sociedade sobre a

problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que

promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estarem pendentes petições

sobre matéria conexa.