II SÉRIE-A — NÚMERO 112 30

 A presente iniciativa legislativa, o Projeto de Lei n.º 814/XII (4.ª), apresentada pelo Bloco de Esquerda,

reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da

Assembleia da República.

 O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos

regimentais aplicáveis.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

PARTE V – ANEXOS

Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 814/XII (4.ª)

Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 814/XII (4.ª)

Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e emprego (BE)

Data de admissão: 12 de março de 2015

Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Paula Granada (BIB), Teresa Couto (DAPLEN) e Lisete Gravito (DILP).

Data: 14 de abril de 2015.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa legislativa em apreço – Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade

e emprego –, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, deu entrada a 10/03/2015, foi admitida e anunciada em

12/03/2015, baixando nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª) em conexão à 1.ª

Comissão. Foi nomeada autora do parecer em 18/03/2015 a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).

A iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de abril de 2015 (cf. Súmula

da Conferência de Líderes n.º 98, de 18/03/2015), juntamente com mais 22 projetos de lei e 15 projetos de