II SÉRIE-A — NÚMERO 112 62

Palácio de São Bento, 14 de abril de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Reis

(PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Rebelo

(CDS-PP) — Paulo Almeida (CDS-PP).

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PROJETO DE LEI N.º 880/XII (4.ª)

LEGALIZA O CULTIVO DE CANÁBIS PARA CONSUMO PESSOAL E CRIA O ENQUADRAMENTO

LEGAL PARA OS CLUBES SOCIAIS DE CANÁBIS

Exposição de motivos

Em fevereiro deste ano, a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, tornou público o seu apoio à

despenalização do uso de drogas leves. Na opinião da ministra, "está demonstrado, e para mim foi muito claro

com a lei seca nos Estados Unidos, que a repressão nessa matéria, a proibição, leva a que se pratiquem aqueles

crimes e crimes associados”. Assim, a despenalização seria benéfica para os cidadãos, porque não alimenta

um negócio "profundamente rentável", isto é, ela serve "para que não haja criminalidade altamente organizada

e branqueamento de capitais nessa matéria", de acordo com a ministra da justiça.

Esta não é uma opinião isolada. O Relatório Mundial da Droga de 2014, publicado pela Organização das

Nações Unidas, volta a confirmar o que os relatórios anteriores já anunciavam: a estratégia proibicionista da

"guerra às drogas" revelou-se um fracasso gigantesco, com o aumento das apreensões a não significar um

recuo do consumo das substâncias ilegalizadas. Paralelamente, este mercado ilegal de drogas nunca como hoje

movimentou tanto dinheiro, em montantes bilionários que circulam por mecanismos de branqueamento de

capitais e alimentam a corrupção na política e na justiça de muitos países. Segundo a Comissão Europeia, nos

números que divulgou em março de 2014 na reunião da Comissão da ONU em Viena, só o mercado ilegal de

canábis movimentava em 2010 na Europa entre 7 a 10 mil milhões de euros.

O proibicionismo liderado pelos Estados Unidos trouxe a guerra civil para muito perto das fronteiras do país

que implantou a lei seca e a proibição do consumo de drogas. No lado mexicano da fronteira, os cartéis fazem

a lei e executam milhares de pessoas com total impunidade, numa competição violenta pelo negócio mais

lucrativo do planeta.

No conjunto das substâncias ilegais, a canábis destaca-se não apenas pela antiguidade do seu uso, mas

também por ser a droga ilegal mais consumida no planeta, calculando a ONU que cerca de 200 milhões de

pessoas a terão consumido em 2012.

Passados 54 anos desde a Convenção das Nações Unidas sobre Drogas, e 44 anos após o presidente Nixon

ter declarado a guerra do governo dos Estados Unidos à droga, a conclusão não podia ser mais clara: nem a

criminalização nem a enorme despesa destinada pelos Estados às medidas repressivas conseguiram travar o

aumento da produção ou do consumo de drogas. As prisões encheram-se de condenados por tráfico ou

consumo e muitos milhares de vidas foram destruídas, mas o poder das organizações criminosas nunca foi tão

forte como hoje.

É por isso que um grupo de personalidades resolveu apelar às Nações Unidas para que opere uma

transformação do regime global de proibição das drogas. Entre elas estão antigos chefes de Estado como Jorge

Sampaio, Fernando Henrique Cardoso, César Gavíria, Ernesto Zedillo e o ex-secretário-geral da ONU Kofi

Annan, que formaram uma Comissão Global sobre Política de Drogas e apresentaram várias recomendações,

como a de "encorajar as experiências dos Governos com modelos de regulação legal das drogas para

enfraquecer o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e a segurança dos seus cidadãos”.

O antigo Presidente da República Jorge Sampaio tem assumido um papel ativo na defesa de novas

perspetivas para a política global de drogas. Em junho passado, publicou, em coautoria com a antiga Presidente

da Suíça, Ruth Dreifuss, um artigo no Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico de Drogas a registar que “por