Debates Parlamentares - Diário 114, p. 1 (2015-04-17)

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Sexta-feira, 17 de abril de 2015 II Série-A — Número 114

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) as entidades do setor empresarial local e outras entidades — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e compreendidas no perímetro da administração local, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. agosto (BE). — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e N.º 884/XII (4.ª) — Garante a estabilidade laboral aos a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE). Projetos de lei [n.os 881 a 885/XII (4.ª)]:

N.º 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento N.º 881/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º de pagamento de propinas universitárias por comprovada 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime carência económica e introduz a isenção de propinas no ano financeiro das autarquias locais e das entidades letivo de 2015/2016 (BE). intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade Projetos de resolução [n.os 1432 a 1439/XII (4.ª)]: empresarial local e das participações locais (PCP).

N.º 1432/XII (4.ª) — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental N.º 882/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP). República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a N.º 883/XII (4.ª) — Reforça o controlo democrático, exercido Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Sexta-feira, 17 de abril de 2015 II Série-A — Número 114XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) S U M Á R I O Resoluções: (a) as entidades do setor empresarial local e outras entidades — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e compreendidas no perímetro da administração local, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. agosto (BE). — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e N.º 884/XII (4.ª) — Garante a estabilidade laboral aos a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE). Projetos de lei [n.os 881 a 885/XII (4.ª)]: N.º 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento N.º 881/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º de pagamento de propinas universitárias por comprovada 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime carência económica e introduz a isenção de propinas no ano financeiro das autarquias locais e das entidades letivo de 2015/2016 (BE). intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade Projetos de resolução [n.os 1432 a 1439/XII (4.ª)]: empresarial local e das participações locais (PCP). N.º 1432/XII (4.ª) — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental N.º 882/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP). República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a N.º 883/XII (4.ª) — Reforça o controlo democrático, exercido Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre República) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

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