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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1442/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE

2015-2019 DE MODO A INCLUIR MEDIDAS DE POLÍTICA QUE PROMOVAM O INVESTIMENTO, O

CRESCIMENTO E O EMPREGO

O Memorando de Entendimento assinado com a Troika, em maio de 2011, foi significativamente alterado ao

longo do período de execução, tendo sido sujeito a 11 revisões, que incluíram novas medidas de austeridade e

introduziram mais severidade nas medidas inicialmente previstas, tornando-as mais gravosas para os

portugueses e destruidoras do tecido produtivo e do emprego.

A opção ideológica quase obsessiva do Governo e da maioria levou à aplicação de muitas outras medidas

que não estavam sequer previstas nas revisões do Memorando de Entendimento, cumprindo aquela que foi a

promessa do Primeiro-ministro de ir para além da Troika. Um exemplo paradigmático é a agenda de redução do

Estado Social a mínimos inaceitáveis, no Serviço Nacional de Saúde ou na proteção social, através da redução

das prestações sociais de solidariedade, desprotegendo essencialmente as crianças e suas famílias, como o

demonstra o aumento do risco da pobreza nos anos mais recentes.

Assistimos durante este período a uma evolução da economia portuguesa, muito aquém do cenário traçado

em 2011 pelo Governo, no Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015, no qual previa uma retoma de

2013 em diante. Contudo, a realidade mostrou-se bastante diferente: o Produto Interno Bruto ficará, em 2015,

7% abaixo da previsão elaborada por este governo em 2011. Isto significa que o nível de riqueza produzida em

Portugal recuou mais de uma década.

Assistimos a uma degradação da situação económica e social face ao previsto inicialmente no PAEF, a uma

ausência de transformação estrutural da economia portuguesa, a níveis de desemprego nuca atingidos e a um

volume de emigração apenas comparável com a década de 60.

O Programa de Estabilidade 2015-2019 agora apresentado, caracteriza-se , no essencial, pela continuidade

das políticas dos últimos anos, persistindo na inexistência de medidas efetivas e eficazes para a promoção do

investimento, para o crescimento económico e para o apoio ao emprego. O Governo insiste em medidas de

caráter recessivo, como a “medida para a sustentabilidade da Segurança Social” que corresponde a uma decisão

de corte de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento, assim como à manutenção até final do horizonte

do P.E. de medidas recessivas extraordinárias no domínio da fiscalidade e dos rendimentos.

O Partido Socialista considera que o compromisso de Portugal com a Europa passa necessariamente pelo

relançamento do crescimento económico, tendo presente o objetivo de consolidação das finanças públicas, e

pela correção dos desequilíbrios de competitividade entre os países da Zona Euro, através de um conjunto

coerente de políticas que promovam o crescimento e o emprego.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, nos termos legais e regimentais

aplicáveis, recomendar ao Governo:

1) Que proceda uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a desenvolver uma nova

estratégia e a incluir medidas de política que eficazmente promovam o investimento, o crescimento e

o emprego, bem como políticas que reforcem os mínimos sociais de combate à pobreza e às

desigualdades e que deem resposta aos elevados níveis de precariedade laboral e social.

2) Que considere como prioritários, no Programa Nacional de Reformas 2015, um conjunto de reformas

que relancem o crescimento sustentado da economia, designadamente a correção do défice histórico

das qualificações, a modernização do Estado, incluindo uma administração pública mais qualificada, a

renovação urbana inteligente e a eficiência energética, a inovação empresarial e o financiamento e

capitalização do tecido económico.

Assembleia da República, 21 de abril de 2015.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues — Vieira da Silva — João Galamba — Pedro Nuno Santos —

Eduardo Cabrita.

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