21 DE ABRIL DE 2015 29

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1443/XII (4.ª)

MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ROMPER COM A AUSTERIDADE

Desde 2011 que o povo português se tornou vítima de um intenso programa de austeridade que resultou na

desvalorização do trabalho, no aumento do desemprego, na diminuição do Estado Social, no aumento de

impostos e no aumento da pobreza e das desigualdades.

Sob a teoria do ‘ajustamento’ da economia, a troika e o Governo procederam a uma desvalorização interna,

fazendo baixar os salários, cortando pensões, congelando o IAS e degradando os serviços prestados pelo

Estado Social.

Em simultâneo, o ‘colossal aumento de impostos’ sobre o consumo e sobre o trabalho (por via das mexidas

nos escalões do IRS e com a imposição da sobretaxa) fez diminuir em muito o rendimento disponível das

famílias.

No Programa de Estabilidade e Crescimento 2015-2019 que o Governo apresentou, faz-se uma síntese de

várias das medidas de austeridade a que submeteram a população: sobretaxa extraordinária de IRS, tributação

do IVA dos bens energéticos para a taxa normal, restrição ao emprego público e imposição de redução

remuneratória; suspensão do pagamento do subsídio de férias e de natal, aumento do IRS, introdução da CES,

redução do número de efetivos e do número de contratos de trabalho, redução do valor das subvenções e do

pagamento de horas extraordinárias e aumento da idade de reforma.

Este é, ainda assim, um pequeno resumo da austeridade que tem sido aplicada, porque ela estendeu-se a

muitos outros setores e manifestou-se em muitas outras medidas. Independentemente de quantas medidas de

austeridade possamos deixar aqui descritas, as consequências da sua aplicação são inegáveis: devastação

social!

Por isso, rejeitamos o caminho que o Governo pretende continuar com o PE e com o PNR. Nestes

documentos, o que o Governo propõe é a continuidade das mesmas políticas de empobrecimento por mais 4

anos. Manter-se-ão muitas das medidas que disseram ser excecionais e transitórias, como é o caso da sobretaxa

de IRS e dos cortes salariais, do congelamento de pensões e do IAS; continuará o ataque aos salários, não se

vislumbrando o fim da redução remuneratória por horas extraordinárias, ao mesmo tempo que o Governo insiste

no corte de muitos complementos que são parte integrante do salário de muitos trabalhadores.

Com as propostas deste Governo só há desagravamento de impostos para os patrões e para as grandes

empresas:

– O Governo pretende reduzir em 50% a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (poupando

a GALP e a EDP), mas recusa, por exemplo, baixar o IVA sobre o gás e a eletricidade para a taxa reduzida, o

que aliviaria a fatura dos consumidores;

– O Governo propõe-se voltar a reduzir o IRC, ao ritmo de 1 p.p. ao ano (fazendo com que as empresas

com lucros paguem cada vez menos sobre esses lucros) mas recusa repor os 8 escalões de IRS e a eliminação

imediata da sobretaxa, medidas que reverteriam o ‘enorme aumento de impostos’ a que submeteram os

rendimentos dos trabalhadores;

– O Governo quer reduzir a TSU paga pelos patrões (colocando em causa a sustentabilidade da Segurança

Social), mas não se preocupa minimamente em garantir apoio social às centenas de milhares de desempregados

que não têm nenhum apoio social.

Nesta proposta do Governo manifesta-se ainda a intenção de cortar 600M€ em pensões num modelo que

colocará em risco a Segurança Social como sistema de solidariedade.

O caminho deste Governo é muito claro: austeridade sobre o povo e sobre o trabalho; alívio fiscal para os

patrões e para as grandes empresas. Assim se compreende que ao mesmo tempo que Portugal aumentava o

seu número de pobres, também aumentava o seu número de milionários.