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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32

Recuperar o controlo sobre os setores estratégicos

Nos últimos anos, o Governo vendeu uma parte considerável do setor empresarial do Estado, em particular

empresas estratégicas e lucrativas. Representaram bons negócios para os privados, maus negócios para o

Estado e levou sempre à penalização dos consumidores dessas empresas: os exemplos são vários, como o

caso da Galp, CTT, EDP ou ANA.

É fundamental recuperar para a esfera pública essas empresas, recuperando com isso o controlo público de

setores estratégicos e conseguindo com isso uma melhoria do serviço e dos preços praticados junto dos

consumidores.

É também fundamental cancelar as privatizações em curso, nomeadamente as que estão a ocorrer na área

dos transportes, com destaque para os transportes suburbanos, ferrovia e para a TAP. Manter estas empresas

sob controlo público é um objetivo estratégico para o País.

Assembleia da República, 21 de abril de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana

Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 111/XII (4.ª)

(APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO MARÍTIMA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O

GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM ANCARA, A 23 DE OUTUBRO DE 2014)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e nos

termos do n.º 1 do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta

de Resolução n.º 111/XII (4.ª), que estabelece o “ Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa

e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara a 23 de outubro de 2014.”

O conteúdo da Proposta de Resolução n.º 111/XII (4.ª) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo

161.º da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.

Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 18 de março de 2015, a referida

Proposta de Resolução n.º 111/XII (4.ª) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

A República Portuguesa e o Governo da República da Turquia assinaram a 23 de outubro de 2014, em

Ancara, o Acordo de Cooperação Marítima.

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