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22 DE ABRIL DE 2015 5

Artigo 3.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Infrações tributárias e redução de coimas”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

do PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação do

PJL 796/XII (4.ª) para esta alínea.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação do restante n.º 1 do artigo 3.º do PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). A aprovação das

propostas de alteração ao artigo 2.º implicou a necessidade de substituição da expressão “a que se

refere o n.º 2 do artigo anterior” por “a que se refere a alínea b) do artigo anterior”. Aprovado, com o

inciso referido.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 3.º do PJL n.º

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação do PJL 796/XII

(4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

Artigo 4.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Dívidas de juros, custas e coimas”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 1 do artigo 4.º do PJL n.º

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação do PJL 796/XII

(4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção X

Contra