II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio Projeto de Lei 545/XII 3

de desemprego e subsídio social de desemprego.

Projeto de Lei 544/XII 3 Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Projeto de Lei 543/XII 3

Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.

Projeto de Lei 540/XII 3 Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).

Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais Projeto de Lei 510/XII 3

e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança

Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e Projeto de Lei 496/XII 3

pela e defesa dos postos de trabalho científicos.

Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Projeto de Lei 481/XII 3

Pública.

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade Projeto de Lei 480/XII 3

do corpo docente das escolas.

Pela salvaguarda da autonomia e independência das Associações de Projeto de Lei 473/XII 3

Estudantes e respeito pelo seu papel.

Projeto de Lei 463/XII 3 Financiamento do Ensino Superior Público.

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo Projeto de Lei 462/XII 3

a sua gratuitidade.

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define Projeto de Lei 461/XII 3

apoios específicos aos estudantes.

Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e

Projeto de Lei 460/XII 3 profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.

Projeto de Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de 1106/XII 3

Resolução uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.

Projeto de Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos 1105/XII 3

Resolução cursos nas áreas das tecnologias da saúde.

Projeto de Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação 1099/XII 3

Resolução das unidades de I&D realizado pela FCT

Projeto de Reabilitação do parque escolar da rede pública do 2.º e 3.º ciclos do ensino 1082/XII 3

Resolução básico

Projeto de Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios 1049/XII 3

Resolução clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência.

Projeto de Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 989/XII 3

Resolução 166/99, de 14 de setembro).

Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades Projeto de

550/XII 2 manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso Resolução

de professores.

Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Projeto de

548/XII 2 Educação Física no currículo do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino Resolução

secundário e a valorização do desporto escolar.