Quarta-feira, 29 de abril de 2015 II Série-A — Número 119

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a 305, 308, 309, 310, 316 e 319/XII (4.ª)]: abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o

N.º 279/XII (4.ª) (Procede à vigésima segunda alteração ao terrorismo):

Código de Processo Penal, atualizando a definição de — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

terrorismo): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias.

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 283/XII (4.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, Liberdades e Garantias. de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo),

N.º 280/XII (4.ª) (Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de criminalizando a apologia pública e as deslocações para a

3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos prática do crime de terrorismo):

fundamentos para a concessão da nacionalidade por — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

portuguesa): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 284/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros

N.º 281/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º do território nacional, modificando os fundamentos para a

101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da

das ações encobertas para fins de prevenção e investigação pena acessória de expulsão):

criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

terrorismo): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 285/XII (4.ª) (Procede à terceira alteração à Lei n.º Liberdades e Garantias. 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização

N.º 282/XII (4.ª) (Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos

de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminais relacionados com o terrorismo):