29 DE ABRIL DE 2015 5

4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade das propostas

de alteração e dos restantes artigos da Proposta de Lei n.º 280/XII (4.ª).

Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa –

conjugado com o disposto na alínea f) do seu artigo 164.º –, são obrigatoriamente votadas na especialidade

pelo Plenário as leis sobre a matéria da aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa – pelo

que todas as disposições constantes do projeto de texto final indiciário devem, portanto, ser votadas na

especialidade em plenário.

Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 168.º da CRP, o texto final, por ter a forma de lei

orgânica – artigo 166.º, n.º 2 e 164.º, alínea f) da CRP –, carece de aprovação, na votação final global, por

maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD)

e António Filipe (PCP), que apresentaram e debateram as propostas de alteração.

6. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular) – na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS

e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 2.º (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS

e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 6.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

–na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos

contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS;

–na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP –

aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 9.º, alínea d) da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

–na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos

contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS;

–na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP –

aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 3.º (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS

e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 3.º-A (preambular) –na redação da proposta de aditamento apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra

do PCP e do BE; este artigo foi renumerado no texto final indiciário como artigo 4.º, uma vez que

se trata de artigo preambular e não de norma da Lei objeto de alteração.

 Artigo 4.º (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-

PP e PS, contra do PCP e a abstenção do BE; este artigo foi renumerado no texto final indiciário

como artigo 5.º, em resultado da aprovação da proposta anterior.

Seguem, em anexo, o texto final indiciário da Proposta de Lei n.º 280/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de

alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015.

O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.