O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 123 60

Os cigarros eletrónicos e as recargas podem constituir um risco para a saúde quando manuseados por

crianças. Por conseguinte, é necessário assegurar que esses produtos sejam seguros e invioláveis. Atendendo

a que a nicotina é uma substância tóxica e considerando os potenciais riscos para a saúde e a segurança,

mesmo para as pessoas a quem não se destina o produto, os líquidos que contêm nicotina apenas devem ser

comercializados em cigarros eletrónicos ou em recargas que satisfaçam certos requisitos de concentração de

nicotina, de segurança e de qualidade. Importa assegurar que os cigarros eletrónicos são inquebráveis e à prova

de derrame durante a utilização e o enchimento.

Neste sentido, estes produtos passam a incluir um folheto informativo com regras de segurança e

identificação do fabricante ou importador e a ter de cumprir determinadas regras de rotulagem, designadamente

a lista de ingredientes e uma advertência de saúde, não podendo fazer uso de determinadas alegações ou

conter elementos enganadores, nem sugerir vantagens económicas, conter ofertas de descontos ou

promocionais ou ser livremente distribuídos.

Os fabricantes e os importadores de cigarros eletrónicos e recargas passam a ser obrigados a notificar estes

produtos e a informar sobre os seus ingredientes e possíveis contraindicações e efeitos adversos antes de os

comercializarem, prevendo-se, contudo, um período transitório para os produtos já comercializados.

As embalagens individuais e as embalagens exteriores de cigarros eletrónicos e recargas não devem incluir

elementos ou características que sugiram que estes produtos são menos nocivos do que outros ou visam reduzir

o efeito de certos componentes nocivos do fumo, ou têm propriedades revitalizantes, energéticas, curativas,

rejuvenescentes, naturais, biológicas ou outros benefícios para a saúde ou o estilo de vida, ou têm melhor

biodegradabilidade ou vantagens ambientais, devendo ostentar informações apropriadas e suficientes sobre a

sua utilização segura, a fim de proteger a saúde e a segurança humanas, e exibir uma advertência de saúde.

Dado que a publicidade aos cigarros eletrónicos e ao tabaco à base de plantas para fumar pode induzir o

consumo de produtos do tabaco, em particular junto dos jovens, institui-se a proibição total da publicidade direta

e indireta a estes produtos, incluindo as televendas, a colocação do produto em programas de rádio ou de

televisão, a publicidade na Internet, bem como do uso das marcas destes produtos em objetos de consumo,

brinquedos ou jogos de vídeo.

O uso de tabaco à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos, com ou sem nicotina, em

determinados locais pode comprometer ou impedir a eficácia da proibição de fumar produtos do tabaco nesses

locais, contribuindo, por outro lado, para reforçar a aceitabilidade social do ato de fumar, em particular junto das

crianças e dos jovens, pelo que se institui a proibição do seu uso em todos os locais onde seja proibido fumar.

Considerando que os produtos à base de plantas para fumar libertam monóxido de carbono e outras

substâncias nocivas e que a nicotina é tóxica e cria dependência, institui-se a proibição de venda de produtos à

base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos a menores de 18 anos e impõe-se a obrigação de

verificação da idade por recurso a elemento identificativo no ato de compra destes produtos.

As vendas à distância transfronteiriças e pela Internet de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas

para fumar e de cigarros eletrónicos e recargas podem facilitar o acesso a produtos do tabaco, a produtos à

base de plantas para fumar e a cigarros eletrónicos que não sejam conformes com a lei que resultar da presente

proposta de lei. Além disso, há também um maior risco de acesso dos jovens a estes produtos. Por conseguinte,

há um risco de debilitar a legislação de controlo do tabaco, pelo que se institui a proibição das vendas pela

Internet e à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de

cigarros eletrónicos e recargas.

Institui-se a obrigatoriedade de existência de respostas no Serviço Nacional de Saúde de apoio às pessoas

fumadoras que necessitem de apoio para deixar de fumar.

De acordo com as linhas diretrizes para aplicação do n.º 3 do artigo 5.º da Convenção-Quadro, institui-se a

obrigação de declaração de ausência de conflito de interesses com os objetivos de prevenção e controlo do

tabagismo por parte das entidades ou personalidades que integram o grupo técnico consultivo da lei do tabaco.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Páginas Relacionadas
Página 0057:
6 DE MAIO DE 2015 57 PROPOSTA DE LEI N.º 322/XII (4.ª) PROCEDE À PRIM
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 58 em outros locais públicos.» Segundo a Organização
Pág.Página 58
Página 0059:
6 DE MAIO DE 2015 59 impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois pelo
Pág.Página 59
Página 0061:
6 DE MAIO DE 2015 61 Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei proc
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 62 f) «Aromatizante», um aditivo que transmite um odor e ou
Pág.Página 62
Página 0063:
6 DE MAIO DE 2015 63 bb) «Potencial de criar dependência», o potencial farmacológic
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 64 Artigo 3.º […] O disposto no presen
Pág.Página 64
Página 0065:
6 DE MAIO DE 2015 65 artigo seguinte; b) Tenham, na entrada, indicação visív
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 66 superiores a: a) 10 mg de alcatrão por cigarro; <
Pág.Página 66
Página 0067:
6 DE MAIO DE 2015 67 reprodução, as quantidades dessas substâncias, e se esse facto
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 68 10 - [Revogado]. 11 - [Revogado]. A
Pág.Página 68
Página 0069:
6 DE MAIO DE 2015 69 com fotografia; d) Através de todas as técnicas de vend
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 70 Artigo 21.º […] 1 - Devem ser criad
Pág.Página 70
Página 0071:
6 DE MAIO DE 2015 71 Artigo 26.º […] 1 - No caso das contraord
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 72 Artigo 3.º Alteração ao anexo II à Lei n.º 37/200
Pág.Página 72
Página 0073:
6 DE MAIO DE 2015 73 Saúde, devendo tal informação ser conservada eletronicamente e
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 74 9 - A Direção-Geral da Saúde pode solicitar à Comissão E
Pág.Página 74
Página 0075:
6 DE MAIO DE 2015 75 cigarros, tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água, de
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 76 essas advertências. 12 - As advertências de saúde
Pág.Página 76
Página 0077:
6 DE MAIO DE 2015 77 8 - As atividades do terceiro independente devem ser monitoriz
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 78 junho. Artigo 14.º-B Notificação de
Pág.Página 78
Página 0079:
6 DE MAIO DE 2015 79 referindo, em especial, os seus efeitos na saúde dos consumido
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 80 b) Contraindicações; c) Advertências para grupos
Pág.Página 80
Página 0081:
6 DE MAIO DE 2015 81 3 - Os fabricantes, os importadores e os distribuidores de cig
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 82 comercial e que para tal efeito tenham sido especificada
Pág.Página 82
Página 0083:
6 DE MAIO DE 2015 83 da advertência de saúde combinada, não devendo as marcas e os
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 84 k) «Os filhos de fumadores têm maior propensão para fuma
Pág.Página 84
Página 0085:
6 DE MAIO DE 2015 85 Série 2 <
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 86
Pág.Página 86
Página 0087:
6 DE MAIO DE 2015 87 Série 3
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 88 » <
Pág.Página 88
Página 0089:
6 DE MAIO DE 2015 89 Artigo 2.º Definições Para efeitos do dis
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 90 de outro Estado-Membro, ou de um país ou território terc
Pág.Página 90
Página 0091:
6 DE MAIO DE 2015 91 ss) «Televenda», a difusão de ofertas diretas ao público, real
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 92 o) Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos
Pág.Página 92
Página 0093:
6 DE MAIO DE 2015 93 4 - Nos locais mencionados na alínea s) do n.º 1 do artigo ant
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 94 de reclamações disponível no estabelecimento em causa. <
Pág.Página 94
Página 0095:
6 DE MAIO DE 2015 95 b) Os níveis de emissão referidos no artigo 8.º; c) Inf
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 96 prioritária estabelecida de acordo com os procedimentos
Pág.Página 96
Página 0097:
6 DE MAIO DE 2015 97 4 - É proibida a comercialização de produtos do tabaco que con
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 98 as advertências de saúde podem ser afixadas por meio de
Pág.Página 98
Página 0099:
6 DE MAIO DE 2015 99 Artigo 11.º-B Advertências de saúde combinadas para pro
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 100 9 - No caso de as advertências de saúde referidas no pr
Pág.Página 100
Página 0101:
6 DE MAIO DE 2015 101 b) A instalação de fabrico; c) A máquina utilizada par
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 102 definidos nos termos do n.º 11 do artigo 15.º e do arti
Pág.Página 102
Página 0103:
6 DE MAIO DE 2015 103 pretendam comercializar em território nacional. 2 - A
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 104 e) Uma descrição dos componentes do produto, incluindo,
Pág.Página 104
Página 0105:
6 DE MAIO DE 2015 105 d) Possíveis efeitos adversos; e) Potencial de criação
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 106 4 - Sempre que os fabricantes, importadores e distribui
Pág.Página 106
Página 0107:
6 DE MAIO DE 2015 107 4 - A apresentação da lista prevista no n.º 1 deve ser feita
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 108 fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabac
Pág.Página 108
Página 0109:
6 DE MAIO DE 2015 109 Artigo 20.º Informação e educação para a saúde
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 110 serviços e organismos públicos com responsabilidades ne
Pág.Página 110
Página 0111:
6 DE MAIO DE 2015 111 Artigo 26.º Sanções acessórias 1 - No ca
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 112 CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais
Pág.Página 112
Página 0113:
6 DE MAIO DE 2015 113 ANEXO I
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 114 Série 1 <
Pág.Página 114
Página 0115:
6 DE MAIO DE 2015 115 Série 2
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 116 Série 3 <
Pág.Página 116
Página 0117:
6 DE MAIO DE 2015 117 ———
Pág.Página 117