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6 DE MAIO DE 2015 83

da advertência de saúde combinada, não devendo as marcas e os logótipos ser posicionados acima das

advertências de saúde.

7 - A lista a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º é comunicada pelo Instituto Português da Acreditação, IP, à

Direção-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os n.os 8 a 10 do artigo 9.º, os n.os 9 a 11 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 15.º e a alínea c) do n.º 4 do

artigo 28.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto;

b) O n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/84, de 11 de junho, alterada pela Lei n.º 37/2007,

de 14 de agosto.

Artigo 8.º

Republicação

É republicada, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto,

com a redação atual.

Artigo 9.º

Aplicação no tempo

O disposto no artigo 10.º-A é aplicável a partir de 20 de maio de 2020, no caso dos produtos do tabaco com

um aroma distintivo cujos volumes de vendas em toda a União Europeia representem 3% ou mais de uma

determinada categoria de produto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º-B e o n.º 2 do artigo 11.º-C)

1 - Lista das advertências em texto:

a) «Fumar provoca 9 em cada 10 cancros do pulmão»

b) «Fumar provoca cancro da boca e da garganta»

c) «Fumar danifica os seus pulmões»

d) «Fumar provoca ataques cardíacos»

e) «Fumar provoca acidentes vasculares cerebrais e incapacidades»

f) «Fumar provoca a obstrução das artérias»

g) «Fumar agrava o risco de cegueira»

h) «Fumar provoca lesões nos seus dentes e gengivas»

i) «Fumar pode matar o seu filho antes de ele nascer»

j) «O seu fumo prejudica os seus filhos, família e amigos»

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