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9 DE MAIO DE 2015 87

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Não permitir a suspensão do fornecimento de eletricidade e gás por falta de pagamento a pessoas com

rendimento per capita inferior ao valor do limiar de pobreza;

2. Alargar os critérios para atribuição da Tarifa Social e ASECE, passando a abranger: todas as pessoas

que estejam a auferir de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, RSI, CSI, abono de família,

pensão social de invalidez e pensão social de velhice, assim como todas as famílias que tenham um rendimento

per capita inferior ao valor do limiar de pobreza;

3. Alargar os apoios sociais à aquisição de gás de botija;

4. Tornar obrigatória a divulgação destes apoios sociais, bem como das condições de acesso, por parte dos

operadores, da Segurança Social e da Autoridade Tributária;

5. Definir que o acesso à Tarifa Social e ASECE é feito, por via eletrónica ou presencialmente, com a entrega

de requerimento com declaração sob compromisso de honra, cabendo aos operadores confirmar a elegibilidade

do consumidor num prazo máximo de 30 dias, findos os quais se procede a deferimento tácito.

Assembleia da República, 8 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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