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II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS

UNIDOS MEXICANOS NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA LUTA CONTRA O TRÁFICO

ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO NA CIDADE DO

MÉXICO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2013

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos

no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias

Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas,

nas línguas portuguesas e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de março de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ANEXOS

Vide DR I Série n.º 105, de 1 de junho de 2015.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO INTERNA
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