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Segunda-feira, 11 de maio de 2015 II Série-A — Número 127
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Resoluções: Lisboa, em 15 de maio de 2014.
— Aprova o Acordo de Cooperação entre a República — Aprova a Convenção Internacional sobre a
Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada
redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de
Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na março de 2001.
cidade do México, em 16 de outubro de 2013. — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.
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RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS
UNIDOS MEXICANOS NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA LUTA CONTRA O TRÁFICO
ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO NA CIDADE DO
MÉXICO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2013
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias
Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas,
nas línguas portuguesas e espanhola, se publica em anexo.
Aprovada em 27 de março de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXOS
Vide DR I Série n.º 105, de 1 de junho de 2015.
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RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A
REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 15 DE MAIO DE 2014
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné
Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas
portuguesas e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 27 de março de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 113, de 12 de junho de 2015.
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RESOLUÇÃO
APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS
POR POLUIÇÃO CAUSADA POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS, ADOTADA EM LONDRES, EM 23 DE
MARÇO DE 2001
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição
causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001, em 15 de maio de 2014,
cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em
anexo.
Aprovada em 2 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 113, de 12 de junho de 2015.
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RESOLUÇÃO
APROVA O PROTOCOLO DE 2005 RELATIVO À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS
CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ADOTADO EM LONDRES, EM 14 DE OUTUBRO
DE 2005
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a
Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005, cujo texto, na versão
autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
Aprovada em 2 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 131, de 8 de julho de 2015.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.