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II SÉRIE-A — NÚMERO 128 314

PARTE IV – CONCLUSÕES

Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer:

1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º

110/XII (4.ª), que “Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos produtos do Tabaco,

que foi adotado em Seul, a 12 de novembro de 2012.”

2- O Protocolo relativo à Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, adotado em Seul, a 12

de novembro de 2012, tem como objetivo a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de

produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção Quadro da Organização Mundial

de Saúde para o Controlo do Tabaco.

3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para

ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD e do PS, registando-se as

ausências do CDS-PP, do PCP e do BE.

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