Quarta-feira, 13 de maio de 2015 II Série-A — Número 129

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto n.º 348/XII: (a) N.º 320/XII (4.ª) (Regula a disponibilização e a utilização das Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 37272, de 31 de dezembro de 1948). 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva

2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

Projeto de lei n.º 899/XII (4.ª): fevereiro de 2014):

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP). Administração Pública e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio.

Propostas de lei [n.os 316, 318, 320 e 321/XII (4.ª)]: N.º 321/XII (4.ª) (Estabelece o regime jurídico da organização

N.º 316/XII (4.ª) (Aprova o novo regime especial aplicável às dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do

entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de respetivo pessoal dirigente): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

1 de janeiro de 2015): Administração Pública e nota técnica elaborada pelos

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto serviços de apoio.

final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública. Projeto de resolução n.º 900/XII (3.ª) (Recomenda ao N.º 318/XII (4.ª) (Define os objetivos, prioridades e Governo medidas para aumentar a transparência e o orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, controlo da agência de crédito à exportação (COSEC): em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas aprova a Lei-Quadro da Política Criminal): relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Regimento da Assembleia da República.

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio. (a) Publicado em Suplemento.