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13 DE MAIO DE 2015 25 2 - No respeito pelas regras tarifárias estabelecidas nos ter
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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 26 da possibilidade de recurso aos meios judiciais disponív
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13 DE MAIO DE 2015 27 o incumprimento, no prazo definido no contrato. 2 - O
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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 28 alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 21.º do regime geral
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13 DE MAIO DE 2015 29 responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
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