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14 DE MAIO DE 2015 15

 Proposta de alteração do PCP: Revogação da Alínea h) do N.º 2 do Artigo 7.º-D do Decreto-Lei n.º

27-C/2000, de 10 de março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma Alínea k) ao N.º 2 do Artigo 7.º-D do Decreto-

Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do Artigo 2.º

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do Artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

***

 Corpo do Artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 2.º-A [Norma revogatória]

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 3.º

Requisitos para a cobrança de comissões ou outros encargos

 Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo 3.º, incluindo a epígrafe [Princípios e

requisitos para a cobrança de comissões]:

 N.º 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

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