14 DE MAIO DE 2015 17

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Artigo 77.º

Dever de informação e de assistência

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 8 do Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 298/92,

de 31 de dezembro, constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 8 do Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, constante do Artigo 4.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 9 ao Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro, constante do Artigo 4.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 9 ao Artigo 77.º do Decreto-Lei n.º

298/92, de 31 de dezembro, constante do Artigo 4.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Corpo do Artigo 4.º do PJL

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 4.º-A [Alteração à Lei n.º 23-

A/2015, de 26 de março]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 4.º-A [Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro

Artigo 1.º-A

Falta de pagamento de cheque