II SÉRIE-A — NÚMERO 131 52

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que:

1 – Crie um programa piloto, em articulação e com o envolvimento das organizações das pessoas com

deficiência, que vise definir os objetivos, critérios, tipos de respostas, quantidade de apoios, natureza dos apoios

e procedimentos, de uma futura prestação social de “Apoio à Vida Independente” para as pessoas com

deficiência agravada e reduzida autonomia.

2 – Criação de um serviço-piloto de assistentes pessoais com formação nas várias áreas, designadamente

assistência pessoal (cuidados de higiene e pessoais), serviços domésticos (tarefas domésticas diárias) e

serviços sociais (apoio no emprego, no acesso a equipamentos de desporto, cultura e lazer e no

desenvolvimento da vida social).

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Bruno Dias — João

Oliveira — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — António Filipe

— Francisco Lopes.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1472/XII (4.ª)

ANULAÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA TAP

Exposição de motivos

A TAP é uma empresa estratégica que para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras

nacionais, acaba por ser um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes

comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.

Para além disso a TAP envolve direta e indiretamente mais de 20 mil postos de trabalho e continua a

contribuir todos os anos para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros, em sede de IRS e com

cerca de 100 milhões de euros para a Segurança Social.

Acresce ainda que, como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP, deve-se exclusivamente à

desastrosa operação de aquisição da VEM Brasil, com que, aliás, o Governo pacificamente se conformou, nada

tendo feito, nem sequer um esforço para a sua renegociação.

Apesar da importância desta companhia aérea e do que representa para o país e para os portugueses, o

Governo desde cedo assumiu como objetivo estratégico a sua venda aos privados.

Este propósito levou o Governo a olhar sempre para esta importante empresa, não como um fator de

desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e dos portugueses, mas sim, como uma simples mercadoria

para venda.

Nesse sentido o Governo foi, ao longo do tempo, preparando o terreno, criando limitações e

constrangimentos na sua gestão, para procurar mostrar a inevitabilidade da sua venda.

Mas a “conversa” da inevitabilidade da privatização da TAP, não é nova e o Governo, no mínimo deveria

aprender com os erros dos outros.

Na verdade, em 1997, durante os debates que ocorreram na Assembleia da República sobre a privatização

da TAP, a venda à Swissair também foi apresentada como inevitável, e a sua inevitabilidade era de tal ordem

que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte

se a privatização não avançasse, que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a

operar.