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Terça-feira, 19 de maio de 2015 II Série-A — Número 132
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes,
assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
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RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO RELATIVO AO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES,
ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º
da Constituição, aprovar o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em
19 de fevereiro de 2013, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a
língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 10 de abril de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 152, de 6 de agosto de 2015.
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