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20 DE MAIO DE 2015 15

funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a

transferir para a nova freguesia.

3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Silves com a antecedência mínima de 30

dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Silves;

b) Um representante da Câmara Municipal de Silves;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Pêra, designados tendo em conta os resultados

das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra

É extinta a União das Freguesias Alcantarilha e Pêra por efeito da desanexação da área que passa a integrar

a nova freguesia de Pêra criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — Bruno

Dias — David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo

de Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 908/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALCANTARILHA, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO

Alcantarilha é uma das mais antigas das oito freguesias do concelho de Silves. Com uma superfície de 25

km2 e uma população superior a 2.300 habitantes, sendo a segunda freguesia mais densamente povoada do

concelho, depois de Armação de Pêra. Dela fazem parte vários aglomerados populacionais, encontrando-se

entre os principais: Fonte de Louzeiros, Fontes da Matosa, Vale de Lousas e Malhão. Existem ainda outros

lugares, como Alcantarilha-Gare, Aivados e Fontes, Baleizão, Barradinha, Borrachinho, Borregas, Canelas,

Caravela, Casas, Cerro do Bardo, Cerro Gordo, Estevais, Lameira, Mesquita, Papa-Rala, Pedralva, Poço Frito,

Rogel e Valim. Sendo Alcantarilha uma terra cujas origens estão envoltas em mistérios e tradições muito antigas,

a raiz do seu topónimo não parece, contudo, suscitar dúvidas. É de origem árabe e deriva de al-quanTarâ,

(ponte, viaduto, aqueduto) que, no seu diminutivo românico, moçarabe, significaria ponte pequena ou

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