20 DE MAIO DE 2015 47

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Almargem do Bispo, Montelavar e Pêro Pinheiro

É extinta a União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar por efeito da

desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Pêro Pinheiro criada em conformidade com a

presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — Diana Ferreira — Lurdes

Ribeiro — João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 921/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BELAS, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA

Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a extinção da Freguesia de Belas,

em Sintra, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as

deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos contra

qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra, não

tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao

nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem.

A freguesia de Belas está situada num território com características únicas que permitiram a fixação de

diferentes comunidades desde o Paleolítico.

A freguesia de Belas abrange uma área de 21,89 Km2 com um total de 26 089 habitantes, apresenta uma

densidade de 1191,8 hab/ Km2.

Atualmente a Freguesia de Belas é caracterizada por uma atividade ligada essencialmente ao comércio e

serviços, tendo no entanto uma importante componente ligada à indústria e uma enorme extensão de património

cultural, natural e paisagístico.

A freguesia de Belas é igualmente conhecida pela produção artesanal dos Fofos de Belas, bolo típico da

Freguesia, produzido desde 1850.

Dotada de diversos equipamentos e serviços, a Freguesia de Belas apresenta características identitárias que

espelham a sua autonomia enquanto aglomerado populacional com identidade própria possuindo, entre outros,

Associação de Bombeiros Voluntários, edifício sede da Junta de Freguesia, delegação da Junta de Freguesia,

inúmeros Estabelecimentos de Ensino, Posto dos CTT, Mercado, Cemitério, Estabelecimento Prisional da

Carregueira, bem como inúmeras Coletividades e Associações que demonstram a vida ativa da sua

comunidade.

As características territoriais da freguesia de Belas terão determinado o seu povoamento, a sua organização

e desenvolvimento. Situada junto à Serra da Carregueira, entrecortada de vales fertilizados por abundantes

linhas de água, a presença de diferentes comunidades remonta ao Paleolítico. Os registos arqueológicos

encontrados permitem determinar esta presença, subsistindo até aos dias de hoje inúmeros complexos

edificados.

No período correspondente à Romanização a freguesia de Belas assistiu ao seu crescimento populacional,

sendo desta época a barragem romana de Belas, que alimentava o aqueduto romano que presumidamente

abastecia Lisboa. São ainda hoje visíveis as ruínas deste importante empreendimento, classificado como Imóvel

de Interesse Público desde 1974.

A freguesia Belas é igualmente o ponto de partida do Aqueduto das Águas Livres, construção datada do

século XVIII, tendo o seu início na nascente da Água Livre, em Belas, e terminando no Reservatório da Mãe