II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2

PROJETO DE LEI N.O 829/XII (4.ª)

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O

REGIME EXCECIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE

ILEGAL E DEFINE OS TERMOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE GÉNESE

ILEGAL DURANTE O PERÍODO TEMPORAL NELA ESTABELECIDO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP

Relatório da votação na especialidade

Votação do artigo 1.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

Artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª):

Votação da alteração do n.º 4 ao artigo 1.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -BE

Abstenção –

Votação do aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 1.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -BE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -

Abstenção – BE

Votação do aditamento de um novo ao n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –