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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração à alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao artigo 19.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - PCP

Abstenção – BE

 Votação da alteração ao n.º1 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP