Debates Parlamentares - Diário 133S1, p. 1 (2015-05-20)

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Quarta-feira, 20 de maio de 2015 II Série-A — Número 133

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 829/XII (4.ª) (Procede à quinta alteração regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que excecional para a reconversão urbanística das áreas estabelece o regime jurídico das escolas profissionais urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante introduzindo clarificações nos respetivos regimes): o período temporal nela estabelecido): — Relatório da votação na especialidade e texto final — Relatório da votação na especialidade e texto final da indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração Local, bem como as propostas de alteração apresentadas apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. pelo PSD, PS e CDS-PP. N.º 315/XII (4.ª) (Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações Propostas de lei [n.os 313, 315 e 317XII (4.ª)]: de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes N.º 313/XII (4.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º de energia renováveis): 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico — Relatório da votação na especialidade e texto final da atividade empresarial local e das participações locais, à indiciário da Comissão do Ambiente, Ordenamento do segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º N.º 317/XII (4.ª) (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico de Saúde): das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que pelos serviços de apoio. aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2

PROJETO DE LEI N.O 829/XII (4.ª)

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O

REGIME EXCECIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE

ILEGAL E DEFINE OS TERMOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE GÉNESE

ILEGAL DURANTE O PERÍODO TEMPORAL NELA ESTABELECIDO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP

Relatório da votação na especialidade

Votação do artigo 1.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

Artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª):

Votação da alteração do n.º 4 ao artigo 1.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -BE

Abstenção –

Votação do aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 1.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -BE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -

Abstenção – BE

Votação do aditamento de um novo ao n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

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20 DE MAIO DE 2015 3

 Votação da alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao n.º 3 ao artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -

Abstenção –BE

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4

 Votação de alteração ao n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo

2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

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20 DE MAIO DE 2015 5

 Votação do aditamento de um novo n.º 10 do artigo 7.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo ao n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 6 do artigo 16.º - C da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 17.º - A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 17.º - A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 17.º - A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 4 do artigo 17.º-A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração à alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao artigo 19.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - PCP

Abstenção – BE

 Votação da alteração ao n.º1 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

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20 DE MAIO DE 2015 7

 Votação da eliminação do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º1 do artigo 22.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Nota: a proposta de redação do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º

do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª), não apresenta alteração face à redação atual.

 Votação da alteração ao n.º6 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação do aditamento de um novo ao n.º7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8

 Votação da alteração ao artigo 25.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da eliminação do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

Página 9

20 DE MAIO DE 2015 9

 Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra -

Abstenção – BE

 Votação da alteração ao artigo 28.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação do aditamento de n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento da alínea a) do n.º 2 ao artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação do aditamento da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PREJUDICADO

Abstenção -

 Votação da alínea b) do n.º2 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento da alínea c) do n.º 2 ao artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10

 Votação do aditamento da alínea c) do n.º2 do artigo 29.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no

artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra – PREJUDICADO

Abstenção -

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 5 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

Página 11

20 DE MAIO DE 2015 11

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da eliminação do n.º 5 do artigo 41.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 8 do artigo 41.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 9 do artigo 41.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 10 do artigo 41.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 13 do artigo 41.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - APROVADO POR UNANIMDADE

Abstenção –

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12

 Votação da alteração ao artigo 46.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao artigo 47.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, PCP

Contra - BE

Abstenção –

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra - BE

Abstenção – PCP

Página 13

20 DE MAIO DE 2015 13

 Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, prevista no artigo 2.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

do n.º2 do artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da proposta 1- C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, que propõe

a alteração do corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor - PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Votação do corpo do artigo 2.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor -

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

Artigo 3.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª):

 Votação do aditamento do artigo 7.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do texto do

Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra - PCP

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º1 do artigo 50.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º2 do artigo 50.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 14

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º1 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração do n.º 1 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra – PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

do n.º2 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da alteração do n.º 2 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 1-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

ao n.º 3 ao artigo 56.º-A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

 Votação da eliminação do n.º 3 do artigo 56.º-A à Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do

texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º1 do artigo 56.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Página 15

20 DE MAIO DE 2015 15

 Votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP,

de aditamento do n.º2 do artigo 56.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da proposta 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, da eliminação

do aditamento do artigo 57.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do texto do Projeto de

Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação do aditamento do artigo 57.º-B à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, previsto no artigo 3.º do texto

do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

 Votação da proposta 2-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, de alteração

do corpo do artigo 3.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Votação do corpo do artigo 3.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor –

Contra - PREJUDICADO

Abstenção –

Votação do artigo 4.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 1 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16

Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

Votação do artigo 6.º do texto do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP, BE

Contra -

Abstenção – PCP

 Votação da proposta de aditamento 3-C, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-

PP, de aditamento do Anexo a que se refere o artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 829/XII (4.ª), que altera a Lei n.º

91/95, de 2 de setembro.

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra -

Abstenção – PCP, BE

Página 17

20 DE MAIO DE 2015 17

TEXTO FINAL

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração ao regime excecional para a reconversão urbanística das áreas

urbanas de génese ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.º 165/99, de 14

de setembro, n.º 64/2003, de 23 de agosto, n.º 10/2008, de 20 de fevereiro, e n.º 79/2013, de 26 de dezembro

e define os termos aplicáveis à reconversão urbanística de áreas urbanas de génese ilegal.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

São alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 16.º, 16.º-C, 17.º-A a 20.º, 22.º, 24.º a 29.º, 31.º, 33.º, 35.º,

41.º, 46.º, 47.º, 50.º, 51.º, 56.º-A e 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de

14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, e 79/2013, de 26 de dezembro, os quais

passam a ter a seguinte redação.

«Artigo 1.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – As câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam, por sua iniciativa, a modalidade de reconversão

das AUGI existentes na área do município.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, a requerimento de qualquer

interessado, alterar o processo e a modalidade de reconversão, nos termos previstos do artigo 35.º.

6 – [anterior n.º 5].

7 – [anterior n.º 6].

8 – [anterior n.º 7].

Artigo 3.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – São responsáveis pelos encargos com a operação de reconversão os titulares dos prédios abrangidos

pela AUGI, sem prejuízo do disposto no número seguinte e do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam

adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de renúncia expressa.

5 – O dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI,

devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que

tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas.

6 – (anterior n.º 5).

7 – (anterior n.º 6).

Artigo 4.º

[…]

1 – […]:

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18

a) […]

b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa

da respetiva câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito.

2 – Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores regem-se pelo disposto na

presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime

jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

3 – A alteração aos termos e condições do alvará de loteamento e do plano de pormenor de reconversão é

requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para

os quais se requer alteração.

4 – Sempre que a sua localização atual seja inadequada, pode o plano referido no n.º 1 prever a possibilidade

de transferência de edificabilidade e a inerente recuperação do solo da localização preexistente, nos termos do

artigo 21.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.

Artigo 5.º

[…]

1 – […].

2 – As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário

à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim

da reserva ou da servidão, nem envolva perigo para a segurança ou para a saúde das pessoas e bens.

3 – Nos casos previstos no n.º 1, é obrigatória a alteração do plano territorial em vigor.

Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […].

3 – As alterações previstas no número anterior estão sujeitas ao procedimento de alteração por adaptação,

previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

4 – Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de

reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no

n.º 4 do artigo 44.º do regime jurídico da urbanização e edificação.

Artigo 7.º

Processo de legalização de construções

1 – […].

2 – A legalização das construções, no âmbito dos procedimentos de reconversão de AUGI, observa o

procedimento previsto no artigo 102.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades

previstas nos números seguintes.

3 – A legalização só é possível se for realizada prova do pagamento dos encargos devidos pela reconversão

imputáveis ao lote respetivo.

4 – A legalização é possível, ainda que não tenham sido cumpridas as normas em vigor à data em que foi

executada a obra, se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º 243/84,

de 17 de Abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no artigo 73.º do regulamento geral das edificações

urbanas reduzidos a metade, com o mínimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contíguo.

5 – A legalização deve observar o previsto nos regulamentos municipais, a que se refere o n.º 7 do artigo

102-A do regime jurídico da urbanização e edificação, relativos à concretização dos procedimentos e dos

aspetos que envolvam a formulação de valorizações próprias do exercício da função administrativa,

nomeadamente, às exigências técnicas que se tornaram impossíveis ou que não é razoável exigir.

6 – Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 102.º -A do regime jurídico da urbanização e edificação,

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20 DE MAIO DE 2015 19

presume-se que a construção foi realizada na data da respetiva inscrição na matriz, sem prejuízo de o requerente

poder ilidir esta presunção.

7 – (Anterior n.º 4).

8 – (Anterior n.º 5).

9 – O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo

de legalização.

10 – O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o

instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos

números anteriores.

Artigo 16.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito, que assiste a qualquer interessado

ou à câmara municipal, de requerer judicialmente a destituição da comissão de administração, nos termos do

disposto no n.º 4 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 16.º-C

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a

notificação prevista no n.º 1 do artigo 781.º do Código do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na

propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no

n.º 1 do artigo 240.º do mesmo diploma.

7 – […].

8 – […].

Artigo 17.º-A

[…]

1 – A comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão

nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação.

2 – O pedido de informação prévia deve ser apresentando apenas com os elementos constantes das alíneas

a) a e) do n.º 1 do artigo 18.º e a ata da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e

b) do n.º 2 do artigo 10.º.

3 – Na falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior deve o pedido ser rejeitado.

4 – [revogado].

5 – […].

Artigo 18.º

Licenciamento da operação de loteamento

1 – As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI está sujeita ao procedimento de

licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente

lei, e é instruído com os seguintes elementos:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

2 – Após a aprovação do loteamento e para efeitos de apresentação de comunicação prévia das obras de

urbanização, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos:

a) […];

b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto

e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do

artigo 26.º.

3 – […].

4 – […].

Artigo 19.º

Apreciação liminar

A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 15 dias a contar da

receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras

de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam indispensáveis ao conhecimento do

pedido e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.

Artigo 20.º

[…]

1 – As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.º a 13.º-B

do regime jurídico da urbanização e edificação.

2 – [revogado].

3 – [revogado].

4 – [revogado].

5 – Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o

deferimento da pretensão.

6 – [revogado].

Artigo 22.º

[…]

1 – No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de

vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º com a

realidade existente na AUGI.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

Artigo 24.º

[…]

1 – A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45

dias a contar da receção do pedido.

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20 DE MAIO DE 2015 21

2 – A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:

a) […];

b) […];

c) […].

3 – […]:

4 – […].

5 – […].

6 – Quando a proposta de decisão prevista no n.º 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de

audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias.

7 – No caso da proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos

termos previstos em regulamento municipal.

Artigo 25.º

Comunicação prévia de obras de urbanização

As obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento estão sujeita ao procedimento de

comunicação prévia, previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na

presente lei, nomeadamente no n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 19.º.

Artigo 26.º

Comparticipação nos custos das obras de urbanização

1 – A comunicação prévia das obras de urbanização deve definir os custos de execução das obras de

urbanização e o valor da caução legal, nos termos definidos em regulamento municipal.

2 – A comunicação prévia deve, ainda, fixar a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução

das obras e da caução legal.

3 – Se outro critério não for adotado mediante regulamento municipal, cada lote comparticipa na totalidade

dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à

área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento.

Artigo 27.º

[…]

1 – A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da

urbanização e edificação.

2 – [revogado].

3 – Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é

prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI.

4 – A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no

respetivo título da operação de loteamento.

5 – […].

6 – […].

7 – […].

Artigo 28.º

Publicidade da deliberação sobre o pedido de loteamento

A deliberação final sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento é tornada pública no prazo

de 15 dias por edital a afixar na propriedade, na sede do município e da junta ou juntas de freguesia e por

anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22

Artigo 29.º

[…]

1 – Na sequência da deliberação final sobre o pedido de loteamento, a câmara municipal emite o alvará de

loteamento nos prazos e termos previstos no regime da urbanização e edificação.

2 – O alvará de loteamento deve conter as especificações previstas no regime jurídico da urbanização e

edificação e, ainda:

a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção

temporária previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º e o ónus de não indemnização por demolição previsto no

n.º 8 do artigo 7.º;

b) O valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da

caução prestada;

c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva

emissão, devendo esta especificação constar da inscrição do alvará de loteamento na conservatória do registo

predial.

Artigo 31.º

[…]

1 – A reconversão por iniciativa municipal através de operação de loteamento segue o disposto no artigo 7.º

do regime jurídico da urbanização e edificação, com as seguintes especificidades:

a) […];

b) […];

c) […].

2 – A reconversão por iniciativa municipal através da elaboração de plano de pormenor segue o regime

previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano

conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior.

3 – O plano de pormenor que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de

urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

4 – […].

5 – Mostrando-se necessário proceder à reconversão de uma área territorial integrada em dois municípios

distintos, pode ser elaborado um plano de pormenor intermunicipal, nos termos da legislação aplicável.

6 – (anterior n.º 5).

Artigo 33.º

[…]

1 – […].

2 – O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o

artigo 9.º é assegurado nos termos dos artigos 26.º e 27.º.

Artigo 35.º

[…]

1 – Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.º pode requerer à câmara municipal a alteração do

processo ou da modalidade de reconversão, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva

justificação.

2 – A câmara municipal aprecia o pedido no prazo de 90 dias, findo o qual se considera o mesmo indeferido

tacitamente.

Página 23

20 DE MAIO DE 2015 23

3 – Nos casos previstos neste artigo, a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior,

após audição da comissão de administração, quando esta já esteja constituída.

Artigo 41.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – [Revogado].

6 – […].

7 – […].

8 – A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da ação, do titular de quota indivisa

do prédio que continue como tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 263.º

do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos atos subsequentes.

9 – Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respetiva e se os respetivos herdeiros não

promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos

sucessores incertos da parte falecida, aplicando-se subsequentemente o disposto nos n.os 2 e seguintes do

artigo 355.º do Código do Processo Civil.

10 – Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as

questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 294.º do Código de Processo

Civil; da decisão proferida cabe apelação, que subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo.

11 – […].

12 – […].

13 – As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito.

Artigo 46.º

Manutenção de construções

A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção

de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante

aprovação do regulamento municipal.

Artigo 47.º

[…]

A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas

pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos

termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil.

Artigo 50.º

Execução das obras pela câmara municipal

1 – A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários.

2 – A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as

mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.º e 108.º do regime jurídico da urbanização e edificação.

3 – A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.º.

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24

Artigo 51.º

Legalização condicionada de obras particulares

1 – A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com

o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem

integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n. os 2 e seguintes do artigo 7.º.

2 – A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a

necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de

habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado

familiar.

3 – […].

Artigo 56.º-A

Informação sobre os processos de reconversão

1 – Com vista à enunciação e elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos, o

município comunica à Direção-Geral do Território e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional

respetiva, um levantamento rigoroso e exaustivo dos processos de reconversão ainda em curso.

2 – Os municípios devem elaborar os levantamentos das AUGI nos termos e condições publicitados pela

Direção-Geral do Território, no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor presente

lei, e devem comunicar esses levantamentos às entidades referidas no número anterior, no prazo de um ano a

contar dessa publicitação.

3 – A Direção-Geral do Território publicita, ainda, no seu sítio da Internet, no prazo de 90 dias após o termo

do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios, um relatório com o diagnóstico dos

processos de reconversão das AUGI e define eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão.

Artigo 57.º

[…]

1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração

validamente constituída até 31 de dezembro de 2016 e de título de reconversão até 30 de junho de 2021.

2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a

iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2015.

3 – […].»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

São aditados à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003,

de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, e 79/2013, de 26 de dezembro, os artigos 7.º-A, 50.º-A e 56.º-B

com a seguinte redação:

«Artigo 7.º-A

Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária

1 – As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser

legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja

assegurado o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas

no âmbito da AUGI.

2 – A definição da comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas é realizada pela câmara

municipal, no âmbito dos custos gerais previstos no processo de reconversão da AUGI.

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3 – Para efeitos do número anterior e antes do deferimento do pedido de legalização, o requerente deve

celebrar com a câmara municipal, contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução

adequada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.º do regime jurídico da

urbanização e edificação.

Artigo 50.º-A

Custos com as obras de urbanização

1 – A assembleia municipal pode determinar, sob proposta da câmara municipal, que os custos com a

realização de obras de urbanização em processos de reconversão de AUGI, sejam assumidos pelo município.

2 – Nas situações a que se refere o número anterior, os municípios podem utilizar as receitas afetas ao fundo

municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º

31/2014, de 30 de maio.

Artigo 56.º-B

Plano de formação

1 – A Direção-Geral do Território, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais, as comissões

de coordenação e desenvolvimento regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, promove um

plano de formação para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado e das

autarquias locais, com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão

urbanística de áreas de génese ilegal.

2 – O plano de formação referido no número anterior visa capacitar os técnicos com intervenção direta nos

processos de reconversão urbanística de áreas de génese ilegal, e, bem assim, promover a disseminação de

boas práticas para a resolução célere destes processos.»

Artigo 4.º

Revogação

São revogados o n.º 4 do artigo 17.º-A, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 20.º, os n.os 2 a 7 do artigo 25.º, o n.º 2 do

artigo 27.º, os n.os 2 a 4 do artigo 28.º, o n.º 5 do artigo 41.º, e o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro, alterada pelas Leis n.º 165/99, de 14 de setembro, n.º 64/2003, de 23 de agosto, n.º 10/2008, de 20

de fevereiro, e n.º 79/2013, de 26 de dezembro.

Artigo 5.º

Republicação

1 – É republicada, em anexo, a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação atual.

2 – Para efeitos de republicação:

a) Onde se lê “Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º

60/2007, de 4 de Setembro” deve ler-se “regime jurídico da urbanização e edificação”;

b) Onde se lê “Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei

n.º 316/2007, de 19 de Setembro” deve ler-se “regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial”;

c) Onde se lê “Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano” deve ler-se “Direção-

Geral do Território”;

d) Onde se lê “planos municipais de ordenamento do território” ou “PMOT” deve ler-se “planos territoriais”;

e) Onde se lê “licença de utilização” deve ler-se “autorização de utilização”;

f) Onde se lê “Instituto Nacional de Habitação (INH)” deve ler-se “Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana

(IHRU)”.

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Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

CAPÍTULO I

Do objeto

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de

génese ilegal (AUGI).

2 – Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de

loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à

construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos

planos territoriais, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo

5.º.

3 – São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada

em vigor do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por

construções não licenciadas.

4 – As câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam, por sua iniciativa, a modalidade de reconversão

das AUGI existentes na área do município.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, a requerimento de qualquer

interessado, alterar o processo e a modalidade de reconversão, nos termos previstos do artigo 35.º.

6 – A delimitação do perímetro das AUGI é feita com recurso a qualquer meio gráfico, cadastral ou registral

que identifique com clareza a área delimitada, a qual corresponde à área que, no entendimento da câmara

municipal, deve ser objeto de um único processo de reconversão urbanística, podendo integrar um ou mais

prédios contíguos.

7 – Até à convocação da assembleia constitutiva da administração conjunta podem ser propostas alterações

à delimitação das AUGI, fundamentadas, designadamente, no melhor conhecimento da realidade local, nos

ajustamentos de escalas e na melhor delimitação técnica.

8 – As áreas de loteamento e construções ilegais não abrangidos pelos n.os 2 e 3 são objeto de estudo com

vista à sua reafectação ao uso previsto em planos territoriais.

Artigo 2.º

Regime especial de divisão de coisa comum

1 – É estabelecido um regime especial de divisão de coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime

de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro.

2 – O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respetivo título de reconversão.

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CAPÍTULO II

Princípios gerais

Artigo 3.º

Dever de reconversão

1 – A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever

dos respetivos proprietários ou comproprietários.

2 – O dever de reconversão inclui o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de

loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara

municipal.

3 – O dever de reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos

fixados na presente lei.

4 – São responsáveis pelos encargos com a operação de reconversão os titulares dos prédios abrangidos

pela AUGI, sem prejuízo do disposto no número seguinte e do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam

adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de renúncia expressa.

5 – O dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI,

devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que

tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas.

6 – Os encargos com a operação de reconversão gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 743.º do

Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca prevista no n.º 3 do artigo 27.º.

7 – A câmara municipal pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a

ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento que sirvam as construções dos proprietários e

comproprietários que violem o seu dever de reconversão.

Artigo 4.º

Processo de reconversão urbanística

1 – O processo de reconversão é organizado nos termos da presente lei:

a) Como operação de loteamento da iniciativa dos proprietários ou comproprietários;

b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa

da respetiva câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito.

2 – Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores regem-se pelo disposto na

presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime

jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

3 – A alteração aos termos e condições do alvará de loteamento e do plano de pormenor de reconversão é

requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para

os quais se requer alteração.

4 – Sempre que a sua localização atual seja inadequada, pode o plano referido no n.º 1 prever a possibilidade

de transferência de edificabilidade e a inerente recuperação do solo da localização preexistente, nos termos do

artigo 21.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.

Artigo 5.º

Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis

1 – Nas áreas de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou

urbanizável nos respetivos planos territoriais, a operação de reconversão pode abranger a sua totalidade, desde

que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) A maior parte da área delimitada estar classificada como urbana ou urbanizável;

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b) A área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada maioritariamente com construções

destinadas a habitação própria que preencham as condições de salubridade e segurança previstas nesta lei e

que se encontrem participadas na respetiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei.

2 – As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário

à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim

da reserva ou da servidão, nem envolva perigo para a segurança ou para a saúde das pessoas e bens.

3 – Nos casos previstos no n.º 1, é obrigatória a alteração do plano territorial em vigor.

Artigo 6.º

Cedências e parâmetros urbanísticos

1 – As áreas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e

equipamentos podem ser inferiores às que resultam da aplicação dos parâmetros definidos pelo regime jurídico

aplicável aos loteamentos quando o cumprimento estrito daqueles parâmetros possa inviabilizar a operação de

reconversão.

2 – Os índices urbanísticos e as tipologias de ocupação da proposta de reconversão podem também ser

diversos dos definidos pelos planos territoriais em vigor se a sua aplicação estrita inviabilizar a operação de

reconversão.

3 – As alterações previstas no número anterior estão sujeitas ao procedimento de alteração por adaptação,

previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

4 – Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de

reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no

n.º 4 do artigo 44.º do regime jurídico da urbanização e edificação.

Artigo 7.º

Processo de legalização de construções

1 – As construções existentes nas AUGI só podem ser legalizadas em conformidade e após a entrada em

vigor do instrumento que titule a operação de reconversão, nos termos do artigo 4.º.