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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 14

PROJETO DE LEI N.º 945/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JOÃO BAPTISTA, NO CONCELHO DE MOURA,

DISTRITO DE BEJA

I — Nota Introdutória

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias”

extinguiu a freguesia de São João Baptista no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia

criada e denominada União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador.

Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia

e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.

O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o

“Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia

participado.

Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à

democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de

proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a

sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar.

Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente

eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo

e injusto.

Por estas razões é da mais elementar a recuperação da freguesia de São João Baptista no concelho de

Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei.

A freguesia de São João Baptista situa-se no coração da cidade — o centro — daí partindo ou desembocando

todas as artérias que dão acesso aos vários bairros. É onde se concentra a grande quantidade de

estabelecimentos comerciais, serviços, zonas de lazer e monumentos.

É na Praça Sacadura Cabral, cartão de visita de Moura, que se encontram situados os edifícios mais nobres,

onde estão instalados importantes serviços públicos e locais de interesse: Mercado Municipal, Paços do

concelho e Biblioteca Municipal. Situava-se ainda o edifício da primitiva cadeia hoje afeto a serviços municipais.

Estão ainda localizados neste espaço o Jardim Dr. Santiago, o Estabelecimento Termal, o Cine-Teatro Caridade,

o Pátio dos Rolins, a Igreja de São João Baptista, o Centro Paroquial e a Piscina e Museu Municipal nas suas

proximidades, bem como o Centro de Joalharia Contemporânea.

Destaque ainda para a localização na freguesia do Bairro da Mouraria de Moura (imóvel de interesse público),

da Igreja e Convento do Carmo, do Convento de Santo António dos Capuchos, Igreja do Espírito Santo, Ermida

de São Sebastião e Lar de São Francisco.

A localização de equipamentos como o Jardim de Infância e Escola do Ensino Básico do Sete e Meio, Escola

dos Bombeiros, Praça de Touros, Quartel dos Bombeiros Voluntários e Zona Industrial.

Têm sede no território da freguesia numerosas Associações e Coletividades de índole cultural, desportivo,

recreativo e social.

Regista-se uma importante atividade económica tendo como base o sector agrícola, sendo na área desta

freguesia que se situa a Barragem de Alqueva.

Tem uma área de 93 km2. Registava nos Censos de 2011 uma população de 4075 habitantes.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de São

João Baptista no concelho de Moura.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei:

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