21 DE MAIO DE 2015 39

mandato autárquico em curso.

2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das

eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao

funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a

transferir para a nova freguesia.

3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Ponte de Sor, com a antecedência mínima

de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor;

b) Um representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale

de Açor;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de

Açor;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Ponte de Sor, designados tendo em conta os

resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor

É extinta a União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor por efeito da desanexação da

área que passa a integrar a nova freguesia de Ponte de Sor em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, de 20 maio de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 954/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHOUTO, NO CONCELHO DA CHAMUSCA

DISTRITO DE SANTARÉM

I — Nota Introdutória

A Freguesia do Chouto tem desempenhado ao longo das últimas décadas um papel fundamental no combate

aos atrasos estruturais e à interioridade, na criação de infraestruturas e de prestação de serviços essenciais às

populações nas mais diversas áreas, a qual possui hoje um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão