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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 8

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

É extinta a União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena por efeito da desanexação

da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo André criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputado do PCP, Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Miguel

Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — David Costa — Lurdes Ribeiro.

—————

PROJETO DE LEI N.º 943/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO LAVRADIO, NO CONCELHO DO BARREIRO,

DISTRITO DE SETÚBAL

I — NOTA INTRODUTÓRIA

A aplicação da Lei n.º 11-A/2013, veio anexar as anteriores Freguesias de Barreiro e Lavradio, numa única

freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica

das suas Populações, Movimento Associativo entre outras.

Desde a tomada de posse dos novos órgãos de Freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de Setembro

de 2013foram patentes as dificuldades de adaptação:

 o desdobramento de cinco eleitos pelas duas áreas das Freguesias

 o aumento de despesa não contemplada em Orçamento de Estado a fim de única e exclusivamente

manter os serviços funcionais e prestar às populações os serviços básicos, nomeadamente emissão de

atestados, abertura de novas contas bancárias, realização de novos contratos de fornecimento diverso

(comunicações, energia, seguros, etc.), a adaptação ou aquisição de novos programas informáticos.

 O sentimento de apreensão constante por parte da população e da Comunidade onde é patente um

certo sentimento de "abandono" com o receio, legitimo, da perda de proximidade.

Com uma dinâmica própria e com um crescimento e rejuvenescimento exponencial da população fruto da

zona urbana dos Fidalguinhos, o Lavradio possui ligações ferroviárias (linha Sul e Sueste), rodoviárias com

ligação ao IC 21, cobertura de transportes urbanos dos Transportes Coletivos do Barreiro e Transportes Sul do

Tejo, uma frente ribeirinha ainda por requalificar e um passado histórico que é orgulho da sua população.

II — RAZÕES DE ORDEM HISTÓRICA

O Lavradio foi pertença da Ordem de Santiago e foi elevado a Vila e sede de concelho em 1670, por Decreto

de D. Pedro II, que a doou a D. Luís Mendonça Furtado, Vice Rei da India e 1.º Conde do Lavradio.

Em 1836 passou a ser parte integrante do concelho de Alhos Vedros até à extinção do mesmo 1855.

Existem no entanto vestígios pré-históricos da existência de uma povoação, nomeadamente na Ponta da

Passadeira.

A zona do Lavradio foi até meados do Séc. XX conhecida pela extração de sal e pela sua atividade agrícola,

produzindo-se na sua área fundamentalmente vinha da qual era fabricado um vinho licoroso "Bastardinho".

Com o crescimento industrial do séc. XX, as marinhas de sal, vinhas e fábricas de transformação de cortiça

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