Terça-feira, 26 de maio de 2015 II Série-A — Número 137

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resolução: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Suspensão da ação de despejo das casas de função da Comunidades Portuguesas. Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha. N.º 1484/XII (4.ª) (Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança): Projeto de lei n.o 965/XII (4.ª): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à Altera as leis eleitorais, permitindo o voto antecipado a discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de da Assembleia da República. se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto (BE). Propostas de resolução [n.os 109 e 114/XII (4.ª):

N.º 109/XII (4.ª) (Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Proposta de lei n.º 335/XII (4.ª):

Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e

Região Administrativa Especial de Macau da República do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução

Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de alternativa de litígios de consumo, estabelece o

2014): enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e extrajudicial de litígios de consumo.

Comunidades Portuguesas. Projetos de resolução [n.os 1481 e 1484/XII (4.ª)]: N.º 114/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo à transferência e

mutualização das contribuições para o Fundo Único de N.º 1481/XII (4.ª) (Deslocação do Presidente da República à

Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014. Bulgária e à Roménia):