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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 42

Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos;

Rapto, sequestro e tomada de reféns;

Racismo e xenofobia;

Roubo organizado ou à mão armada;

Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

Burla;

Extorsão de proteção e extorsão;

Contrafação e piratagem de produtos;

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

Falsificação de meios de pagamento;

Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos;

Tráfico de veículos furtados;

Violação;

Fogo posto;

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

Desvio de avião ou de navio;

Sabotagem.

3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a

sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-membro que tenha declarado que irá verificar a dupla

incriminação (n.º 4 do artigo 7.º da Decisão-Quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das

infrações em causa:

i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação:

1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:

1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão

2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão

3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do

local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida

mesmo não estando presente no julgamento;

OU

1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma

informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que

deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que

podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

OU

por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no

julgamento;

OU

são em … (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a

novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do

mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e

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