Terça-feira, 2 de junho de 2015 II Série-A — Número 141

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 361 a 364/XII): N.º 364/XII — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-

N.º 361/XII — Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime

agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré- Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de

N.º 362/XII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento

das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º

A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das 23-A/2015, de 26 de março.

despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas

com creches. Resolução:

N.º 363/XII — Aprova o novo regime especial aplicável às Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para

entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de o aprofundamento da cidadania e da participação

1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios democrática e política dos jovens.

Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.