2 DE JUNHO DE 2015 9

DECRETO N.º 364/XII

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO, TRIGÉSIMA SEXTA

ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS,

APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, QUINTA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO, SIMPLIFICANDO E PADRONIZANDO O

COMISSIONAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITO À ORDEM, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23-

A/2015, DE 26 DE MARÇO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1- A presente lei altera:

a) O Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos

bancários, consagrando a disponibilização dos serviços mínimos bancários pelas instituições de crédito que

disponibilizam ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários e alterando as respetivas

restrições de acesso;

b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

298/92, de 31 de dezembro, instituindo a obrigação de envio, pelas instituições de crédito, de uma fatura-recibo

discriminativa de todas as comissões e despesas cobradas no âmbito da conta de depósito à ordem, no ano

civil anterior;

c) O Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque,

atribuindo ao sacador a responsabilidade por todas as comissões e despesas associadas à devolução de

cheque;

d) A Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, que transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores

Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

2- A presente lei estabelece, ainda, os requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas

pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 4.º-D, 5.º, 7.º-A e 7.º-B do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março,

que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, e

pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, que o república, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[…]

1- É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos

e condições deste diploma.

2- …………………………………………………………………………………………………………………….…..

3- …………………………………………………………………………………………………………………….…..