II SÉRIE-A — NÚMERO 144 84

5. A definição de condições, nomeadamente através da Segurança Social, para a criação do gabinete de

apoio a pessoas idosas nas freguesias;

6. O lançamento de campanhas nacionais de divulgação de dados e de sensibilização contra o abandono

e os maus tratos contra pessoas idosas.

Assembleia da República, 5 de junho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1518/XII (4.ª)

REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL EM SANTA MARIA DA FEIRA

O Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil (GASJ) que funcionava no Centro de Saúde de Santa Maria

da Feira foi encerrado este ano, privando os jovens do concelho de um importante serviço de prevenção e

informação.

Este Gabinete funcionava à quarta-feira à tarde, era constituído por médico, enfermeiro, psicólogo e

assistente social e destinava-se a todos os jovens até aos 24 anos que procuravam apoio nas mais diversas

áreas do desenvolvimento, com especial destaque para as áreas da sexualidade e educação sexual.

Se o seu funcionamento já era limitado, quer geograficamente, quer temporalmente, a verdade é que

depois da decisão de encerramento do GASJ, ficou um vazio preocupante nos cuidados de saúde existentes

no concelho.

O trabalho desenvolvido pelo GASJ e pelos profissionais que ali trabalhavam era da maior importância. A

equipa que garantia este serviço tinha a responsabilidade de, entre muitas outras coisas, fazer a distribuição

gratuita de preservativos e contracetivos orais, promover hábitos e estilos de vida saudáveis, apoiar

psicologicamente jovens e adolescentes com problemas de violência, gravidez não desejada e distúrbios

alimentares, assim como esclarecer dúvidas e prestar informações sobre sexualidade, contraceção,

planeamento familiar, doenças sexualmente transmissíveis, exames periódicos, alimentação e

comportamentos de abuso de substâncias.

Este serviço era completamente gratuito e a sua importância não é difícil de explicar ou de perceber:

A adolescência, enquanto etapa de desenvolvimento, é um período onde se registam muitos problemas

relacionados com sexualidade e distúrbios alimentares, entre outros. Muitos desses problemas resultam da

falta de informação, outros necessitam de intervenção mais especializada.

Lembremos apenas que a educação sexual nas escolas continua a ser uma miragem e que a informação

sobre a vivência da sexualidade é da maior importância para a prevenção de doenças e para o combate a

outras situações como a gravidez adolescente e/ou indesejada.

Essas funções de informação, acompanhamento e prevenção de problemas em áreas como alimentação,

abuso de substâncias e sexualidade eram desempenhadas pelo GASJ. Agora nada existe nessa área.

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira aprovou, por proposta do Bloco de Esquerda, uma moção

rejeitando o encerramento do GASJ, exigindo a reabertura do mesmo, assim como o reforço do seu

funcionamento. Foi reconhecido, portanto, o papel importantíssimo que este Gabinete desempenhava

enquanto prestação de cuidados de saúde no concelho.

A presente iniciativa vem recomendar ao Governo que ouça e cumpra aquela que foi a deliberação da

Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira e que recue na intenção de privar os jovens do concelho do

acesso a serviços de saúde importantíssimos para o seu desenvolvimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: