Debates Parlamentares - Diário 148, p. 2 (2015-06-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2

DELIBERAÇÃO N.º 9-PL/2015

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação

de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos

do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2015.

2- Realizar uma sessão plenária no dia 23 de julho.

3- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões.

4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 1 de setembro.

Aprovada em 12 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

PROJETO DE LEI N.º 506/XII (3.ª)

REGULA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA GESTÃO DAS ENTIDADES

QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada na

Assembleia da República em 6 de fevereiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 27 de junho de

2014, e, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação nesse mesmo dia.

2 — Nas reuniões de 3 e 11 de junho de 2015, nas quais se encontravam presentes os Grupos Parlamentares

do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta

iniciativa legislativa.

3 — As reuniões foram gravadas em suporte áudio, que se encontram disponíveis na página da Comissão

na Internet.

Artigo 1.º – «Objeto»

 Proposta de emenda do n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor X x x x

Abstenção

Contra

II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 DELIBERAÇÃO N.º 9-PL/2015 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2015. 2- Realizar uma sessão plenária no dia 23 de julho. 3- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 1 de setembro. Aprovada em 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE LEI N.º 506/XII (3.ª) REGULA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA GESTÃO DAS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1 — O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada na Assembleia da República em 6 de fevereiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 27 de junho de 2014, e, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação nesse mesmo dia. 2 — Nas reuniões de 3 e 11 de junho de 2015, nas quais se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3 — As reuniões foram gravadas em suporte áudio, que se encontram disponíveis na página da Comissão na Internet. Artigo 1.º – «Objeto»  Proposta de emenda do n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP Aprovado GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X x x x Abstenção Contra

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