17 DE JUNHO DE 2015 19

PROJETO DE LEI N.º 517/XII (3.ª) (PSD)

AUTONOMIZA A CRIMINALIZAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA – 31.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL

Artigo 1.º

[…]

«Artigo 144.º-A

[…]

1 – Quem proceder à excisão, infibulação ou qualquer outra mutilação total ou parcial dos grandes lábios, pequenos lábios

ou clitóris de uma mulher é punido com pena de prisão de dois a dez anos.

2 – […].

3 – [eliminar].»

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 145.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) [eliminar];

c) [eliminar].

2 – […].»

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

PROJETO DE LEI N.º 647/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A

PERSEGUIÇÃO E O CASAMENTO FORÇADO)

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 5.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 154.º-B e 154.º-C, 159.º a 161.º, 171.º. 172.º, 175.º, 176.º e

278.º a 280.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em

resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que

vincule o Estado Português;

d) [eliminar];

e) […];

f) […].

2 – […].»

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

PROJETO DE LEI N.º 664/XII (BE) (ALTERA A PREVISÃO LEGAL DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO

SEXUAL NO CÓDIGO PENAL)

Artigo 2.º

«Artigo 163.º

1- Quem, contra o dissentimento expresso de outra pessoa, por qualquer forma, ou depois de a ter tornado inconsciente,

a constranger a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito

anos.