17 DE JUNHO DE 2015 61

contributivo". Na prática, o INPS assumiu todos os ativos e passivos das duas instituições de segurança social.

Ou seja, previa-se que até 31 de março de 2012, com a aprovação dos orçamentos, os institutos INPDAP e

ENPALS cessassem formalmente a sua atividade, sendo incorporados no único instituto de segurança social:

INPS.

O INPS é o maior ente previdencial italiano. Está coberta pelo INPS a quase totalidade dos trabalhadores

dependentes do sector privado e desde a extinção do INPDAP, de todos aqueles do sector público, bem como

a maior parte dos trabalhadores autónomos. A atividade principal consiste na liquidação e no pagamento das

pensões que são de natureza previdencial e de natureza assistencial.

O INPS não se ocupa apenas de pensões, mas procede também aos pagamentos de todas as prestações

de “apoio ao rendimento” (sociais) tais como, por exemplo, de desemprego, de doença, de maternidade, de

reintegração laboral, “de liquidação da relação laboral” e daquelas que apoiam todos os que têm rendimentos

modestos e famílias numerosas: subsídio de família, subsídios de apoio à maternidade e para os agregados

familiares concedidos pelos Municípios.

O INPS dá, também, um contributo para as despesas com saúde.

A prestação é reservada aos inscritos na ‘Gestão magistral’, e consiste numa contribuição paga em modo

proporcional à despesa suportada (de um mínimo de 15% a um máximo de 35%), que varia de acordo com a

faixa Isee (Indicador da situação económica equivalente) a que pertença, deduzida a partir do formulário de

candidatura.

São admitidas as despesas estritamente medico-sanitárias inerentes a cuidados de qualquer tipologia, com

exclusão daquelas que tenham finalidades puramente estéticas e daquelas médico-legais. Nas despesas de

saúde admitidas, cabem também as suportadas com a fecundação assistida.

Para serem admitidas a reembolso, as despesas devem ter sido efetuadas no arco de doze meses

precedentes à data da apresentação do pedido. O contributo varia segundo a faixa Isee à qual se pertence. As

faixas são 4:

Rendimento ISEE

De EuroA EuroFaixa

0,00 8.000,00 1.ª

8.000,01 24.000,00 2.ª

24.000,01 32.000,00 3.ª

32.000,01 E mais 4.ª

Reembolso de Despesas de Saúde INPDAP: a prestação para o reembolso das despesas com saúde

INPDAP, agora INPS, consta de uma assistência de caráter ordinário, com percentagens de contribuição que

dependem da despesa em questão e do estado de necessidade do interessado. A quantia para o reembolso

das despesas com saúde é determinado com base numa tabela de avaliação.

Este reembolso é reservado a: Cônjuges dos funcionários INPDAP; Filhos, pais ou irmãos de funcionários

INPDAP inválidos para o trabalho; Viúvos de funcionários INPDAP sem emprego e a cargo do trabalhador no

momento da morte; Órfãos ainda que titulares de uma quota-parte da pensão de sobrevivência.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram encontradas iniciativas ou petições

pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Não parece justificar-se a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação

Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.