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Segunda-feira, 22 de junho de 2015 II Série-A — Número 153

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto n.º 373/XII: Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Nota: Os Decretos n.os 368 a 372/XII serão publicados oportunamente.