Quarta-feira, 24 de junho de 2015 II Série-A — Número 154

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 368 a 372/XII): N.º 371/XII — Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de N.º 368/XII — Regime de acesso e exercício da atividade de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade prestação de serviços de auditoria de instalações de portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de estrangeiro. energia renováveis. N.º 372/XII — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-N.º 369/XII — Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima A/2014, de 14 de novembro, e sexta alteração ao Estatuto das alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.º 34/87, Instituições Particulares de Solidariedade Social, por de 16 de julho, terceira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de apreciação parlamentar. julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo N.º 374/XII — Alteração dos limites territoriais entre a União Penal, quinta alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do município de sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, terceira Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, quarta Canhestros do município de Ferreira do Alentejo. alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração N.º 375/XII — Alteração dos limites territoriais entre as à Lei n.º 4/83, de 2 de abril). freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa

N.º 370/XII — Estabelece o regime jurídico da emissão e Vitória e Mombeja do município de Beja.

transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da

União Europeia de decisões que apliquem medidas de Resoluções:

proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento — Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos

Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa de modernização da PSA – Peugeot Citroen, em Mangualde.

à decisão europeia de proteção. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola.