O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 155 108

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 336/XII (4.ª) (GOV)

Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3

de maio.

Data de admissão: 29 de maio de 2015

Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP), Luísa Colaço (DAC)

Data: 12 de junho de 2015

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração do Código da Estrada (aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio), o qual sofreu, desde a sua entrada em vigor, treze alterações, tendo

sido a última efetuada pela Lei n.º 72/2013, que o republicou.

A alteração proposta tem por finalidade introduzir o regime de carta por pontos, com o intuito de “aumentar o

grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um

sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão”. Pretende o Governo que a introdução deste

regime tenha um impacto positivo significativo no comportamento dos condutores, contribuindo para a redução

da sinistralidade rodoviária.

A presente iniciativa legislativa prevê o aditamento de um artigo 121.º-A ao Código da Estrada, atribuindo a

cada condutor 12 pontos, aos quais podem ser acrescidos 3 pontos, no final de cada período de três anos sem

que haja registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de

infrações, até um total de 15 pontos. No caso dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de

transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou

de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, o período de referência para a atribuição dos três

pontos é de 2 anos.

A redação proposta para o artigo 148.º do Código da Estrada prevê a aplicação do sistema de pontos e

cassação do título de condução. Pela condenação por prática de contraordenação grave são subtraídos 2

pontos, sendo esta penalidade agravada em mais um ponto, se a contraordenação for por condução sob

influência do álcool. Pela condenação por prática de contraordenação muito grave são subtraídos 4 pontos,

sendo esta penalidade agravada em um ponto se a contraordenação for por condução sob influência do álcool

ou de substâncias psicotrópicas. Se o condutor for condenado em cúmulo por contraordenações graves e muito

Páginas Relacionadas
Página 0113:
25 DE JUNHO DE 2015 113 Portuguesa, à Associação Nacional dos Transportadores Rodov
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 114 pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2008/
Pág.Página 114
Página 0115:
25 DE JUNHO DE 2015 115 formulário, isto é, sendo um diploma de transposição de dir
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 116 execução, o reconhecimento e execução parciais, o adiam
Pág.Página 116
Página 0117:
25 DE JUNHO DE 2015 117 q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 118 pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2008/
Pág.Página 118
Página 0119:
25 DE JUNHO DE 2015 119 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidade
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 120 competentes, Notificação e audição da pessoa condenada,
Pág.Página 120
Página 0121:
25 DE JUNHO DE 2015 121 o n.º 3 do artigo 124.º do Regimento, prevê que as proposta
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 122 O atual n.º 5 do aludido artigo 33.º da Lei Fundamental
Pág.Página 122
Página 0123:
25 DE JUNHO DE 2015 123 Membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do rec
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 124  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliog
Pág.Página 124
Página 0125:
25 DE JUNHO DE 2015 125 O princípio do reconhecimento mútuo, consagrado nas conclus
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 126 Esta iniciativa prevê que o Estado português recupera a
Pág.Página 126
Página 0127:
25 DE JUNHO DE 2015 127 2009/299/JAI, de 26 de fevereiro. Efetivamente o seu capítu
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 128 Encontrámos uma iniciativa legislativa que prevê a tran
Pág.Página 128
Página 0129:
25 DE JUNHO DE 2015 129 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos
Pág.Página 129