25 DE JUNHO DE 2015 153

Assembleia da República, 24 de junho de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Maria José Moreno (PSD) —

Conceição Bessa Ruão (PSD) — Adão Silva (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maria Manuela Tender

(PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — João Prata

(PSD) — Pedro Lynce (PSD) — João Figueiredo (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —

Maria Paula Cardoso (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD)

— Isilda Aguincha (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — João Lobo (PSD) —

Abel Baptista (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) —

Ângela Guerra (PSD) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-

PP) — Arménio Santos (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1552/XII (4.ª)

PELO CANCELAMENTO DAS PRIVATIZAÇÕES DA EMEF E CP CARGA

Os processos de privatização da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA e CP

Carga, Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, são parte integrante do processo de liquidação

do sector ferroviário nacional e integram-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a

lançar na fase terminal do seu mandato.

O Governo refere estes processos nos respetivos Decretos-Leis como sendo processos de «reprivatização».

Ora a EMEF foi criada em 1993 e a CP Carga em 2008, ambas funcionando sempre como empresas públicas.

Temos assim o Governo a afirmar que vai “voltar a privatizar” o que nunca foi privado – evidenciando um discurso

e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade.

Estes diplomas e estas decisões afrontam a própria Constituição, e fazem parte de um processo que afronta

a Constituição em termos mais amplos. Recorde-se que a Constituição aponta como tarefas fundamentais no

plano económico, para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de

propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de

produção, de acordo com o interesse coletivo». Ora, mais uma vez se confirma que o Governo se encontra

envolvido num processo de destruição efetiva do sector público.

Que as privatizações da CP Carga e da EMEF sejam conduzidas pelo Ministério das Finanças e não pelo

Ministério dos Transportes é um facto que diz muito dos objetivos deste processo, e de quão afastado ele está

de qualquer objetivo operacional ou remotamente relacionado com a melhoria do sector ferroviário nacional.

Aliás, os diplomas são reveladores do pensamento dos seus autores face ao funcionamento da ferrovia.

Desde logo, quando afirmam que a EMEF deve ser privatizada pois é um «ativo não essencial» e uma mera

«participada» da CP – como se fosse possível o funcionamento da CP sem a EMEF, a não ser num quadro de

total dependência e vulnerabilidade perante os fabricantes de equipamento ferroviário que dominam o sector a

nível global.

O Decreto-Lei revela uma visão que ignora o mundo real, onde os comboios circulam, transportam

passageiros e mercadorias, circulam em infraestruturas sob um apertado controlo de circulação, sofrem

regulares operações de manutenção e reparação e exigem a intervenção de múltiplos trabalhadores com

diferentes profissões e conhecimentos. Para o Governo, as empresas reduzem-se à sua capacidade de gerar

dividendos para os capitalistas detentores do seu capital.

Este processo de privatização não pode ser separado de um processo mais profundo e mais antigo: o da

concentração monopolista à escala europeia, e dos objetivos estratégicos e imperialistas desse processo:

controlo dos mercados nacionais pelas multinacionais; destruição da capacidade produtiva dos Estados

neocolonizados; precarização e desvalorização do preço da força de trabalho; degradação da soberania

nacional e crescimento da dependência externa. Que as classes dominantes nacionais estejam rendidas

(assimiladas) a este processo de colonização efetivo não é sequer novo na história do nosso povo.