II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2

N.º 915/XII (4.ª) (Estabelece um prazo excecional para — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e regularização da situação dos funcionários e agentes do nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Estado e dos corpos administrativos, bem como dos N.º 337/XII (4.ª) (Aprova o regime jurídico da transmissão e trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram execução de sentenças em matéria penal que imponham funções em Timor-Leste): penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e para efeitos da execução dessas sentenças na União nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e N.º 1013/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Favões, no execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP). condicional para efeitos da fiscalização das medidas de

N.º 1014/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ariz, no concelho vigilância e das sanções alternativas, transpondo as os

de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP). Decisões-Quadro n. 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de

N.º 1015/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Magrelos, no 2008):

concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto (PCP). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

N.º 1016/XII (4.ª) — Promove a paridade nos órgãos de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada administração e fiscalização de institutos públicos, empresas pelos serviços de apoio. do setor público, empresas do setor privado e em cargos

N.º 343/XII (4.ª) (Procede à 23.ª alteração ao Código de dirigentes da administração pública, e estabelece a adoção

Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a de planos de Igualdade (PS).

Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas Propostas de lei [n.os 289, 327, 335, 336, 337 e 343/XII (4.ª):

aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da N.º 289/XII (4.ª) (Estabelece as regras e os deveres de criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º transparência a que fica sujeita a realização de campanhas 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001): de publicidade institucional do Estado, bem como as regras — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Estado em território nacional através dos órgãos de pelos serviços de apoio. comunicação social locais e regionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Projetos de resolução [n.os 1551 a 1553/XII (4.ª)]: final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

N.º 1551/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas Comunicação.

de natureza excecional que visem a proteção dos N.º 327/XII (4.ª) (Define as regras do financiamento das castanheiros (PSD/CDS-PP). Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente,

N.º 1552/XII (4.ª) — Pelo cancelamento das privatizações da enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros):

EMEF e CP Carga (PCP). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 1553/XII (4.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal

Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus).

apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Proposta de resolução n.o 104/XII (4.ª) (Aprova o

N.º 335/XII (4.ª) (Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, Convenção Internacional de Cooperação para a

sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de

estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de

resolução extrajudicial de litígios de consumo): junho de 1997):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Comunidades Portuguesas.

pelos serviços de apoio.

N.º 336/XII (4.ª) (Procede à décima oitava alteração ao (a) São publicados em Suplemento. Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio):