27 DE JUNHO DE 2015 5

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista elenca razões de ordem histórica, de ordem demográfica e

geográfica, de atividades industriais, comerciais e equipamentos e de transportes públicos para suportar o

objetivo do seu projeto de lei em criar a referida freguesia.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com este projeto de lei “a reposição da

freguesia de Alto do Seixalinho no concelho do Barreiro”.

3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Existem várias iniciativas pendentes sobre a criação de freguesias, cuja listagem consta da nota técnica.

Para além da iniciativa em apreço, seis destas iniciativas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP,

referem-se em particular às freguesias de concelho do Barreiro. Destas e relativamente à freguesia agregada

em questão estão pendentes:

 Projeto de Lei n.º 942/XII (4.ª) (PCP) – Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro,

distrito de Setúbal

 Projeto de Lei n.º 948/XII (4.ª) (PCP) – Criação da freguesia da Verderena, no concelho do Barreiro,

distrito de Setúbal

4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos do artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos

representativos dos Municípios envolvidos.

Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da

República, n.º 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos

todos os órgãos das freguesias envolvidas.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 944/XII (4.ª) que visa criar a freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito

de Setúbal.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 944/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015.

O Deputado autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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