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II SÉRIE-A — NÚMERO 159 26

O que tudo isto comprova é que o novo Hospital Central público de Évora só não está ainda construído por

falta de vontade política de sucessivos governos PS, PSD e CDS, que preferem continuar a “jogar” a saúde dos

alentejanos como arma de arremesso e de engano eleitoral.

O PCP, dando uma vez mais cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região,

apresenta a presente iniciativa com o objetivo de que a Assembleia da República tome posição no sentido de

garantir as condições para o arranque da construção do novo Hospital Central em Évora ainda durante o ano

de 2015, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve:

1- Defender a construção do novo Hospital Central público de Évora;

2- Recomendar ao Governo que:

a) Desencadeie os procedimentos necessários para que a construção do novo Hospital se inicie durante o

ano de 2015;

b) Sejam mantidos o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo Conselho de Administração do

Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE);

c) Sejam transferidas, pelo Governo, para o HESE as verbas necessárias à construção do novo Hospital

Central público de Évora, assegurando o seu financiamento sem dependência do faseamento da construção, de

forma a evitar novas interrupções e adiamentos do processo;

d) Sejam avaliadas soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo

integralmente público previsto para a construção e gestão do novo Hospital Central.

Assembleia da República, 29 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Diana Ferreira —

David Costa — Rita Rato — João Ramos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 117/XII (4.ª)

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES

UNIDAS RELATIVO À UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA

POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM

LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES

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