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30 DE JUNHO DE 2015 33

3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para

ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos

Parlamentares do PSD, PS, e CDS-PP.

Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e BE.

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