1 DE JULHO DE 2015 149

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Caso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade,

poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Ministro da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, uma vez que cria um subsídio

social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social

dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego,

cujo suporte financeiro é garantido pelo Orçamento do Estado.

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PROJETO DE LEI N.º 772/XII (4.ª)

[PROCEDE À […] ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NA CONVENÇÃO

DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL

E OS ABUSOS SEXUAIS (CONVENÇÃO DE LANZAROTE)]

PROJETO DE LEI N.º 886/XII (4.ª)

(ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL

E OS ABUSOS SEXUAIS)

PROPOSTA DE LEI N.º 305/XII (4.ª)

(PROCEDE À TRIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-

LEI N.º 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/93/UE, DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E CRIA O SISTEMA DE REGISTO DE

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A

AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração do PSD/CDS-

PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, e os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa

respetivamente de Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade.